A Assembleia Legislativa aprovou recentemente um projeto de lei que propõe a restauração do seguro obrigatório de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT. Este seguro será administrado pela Caixa Econômica Federal.
A restauração do DPVAT é vista pelo governo como uma forma de gerar uma nova fonte de receita. O projeto agora segue para o Senado.
O Retorno do DPVAT
Desde novembro de 2019, a cobrança do DPVAT havia sido extinta, por decisão do governo de Jair Bolsonaro. Apesar da vontade do atual governo de restabelecer a cobrança, faltavam recursos para pagar as vítimas de acidentes de trânsito e outras pessoas que teriam direito ao benefício.
Sem os R$ 230 milhões necessários para pagar todos os valores devidos no ano passado, a Caixa, que administra o fundo com os restos do que foi arrecadado até 2020, precisou adiar os pagamentos.
Histórico do DPVAT
Antes de ser completamente extinta, a taxa do seguro obrigatório DPVAT foi desidratada a partir do fim do governo Michel Temer e depois no início do governo Bolsonaro. Em 2018, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma resolução que reduziu as tarifas em 63,3% em média para o ano de 2019. Em 2019, uma nova resolução reduziu mais os prêmios para 2020, último ano em que a taxa foi cobrada. A esta altura, carros particulares pagavam R$ 1,06 pelo seguro.
Com o fim do pagamento, o Sistema Único de Saúde deixou de receber 45% de tudo o que for arrecadado pelo seguro obrigatório DPVAT, como era previsto na resolução. Em 2016, o fundo do DPVAT repassou R$ 3,91 bilhões ao SUS. Em 2017, o repasse foi de R$ 2,67 bilhões. Em 2018, ficou em R$ 2,10 bilhões.
Em 2019, o repasse já diminuiu para R$ 929 milhões e, em 2020, já com a tarifa desidratada e sob iminência de ser extinta, ficou em torno de R$ 148 milhões. Uma diminuição de 96% em quatro anos, antes de a fonte secar.
O Fim do DPVAT
O fim da tarifa para motoristas foi uma bandeira da campanha de Bolsonaro. No fim de 2019, seu governo anunciou a medida provisória que a extingiu, sob a justificativa de que era caro manter e supervisionar a cobrança e de que havia muitas fraudes ocorrendo no sistema.
A Nova Proposta para o DPVAT
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores e os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
O texto conta com substitutivo que retoma o pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes e direciona até 40% do valor arrecadado.
Consequências da Restauração do DPVAT
A restauração do DPVAT terá impactos significativos na economia brasileira. Por um lado, será uma nova fonte de receita para o governo, que pode ser usada para financiar diversas políticas públicas. Por outro lado, pode representar um custo adicional para os proprietários de veículos, que terão que pagar novamente pelo seguro.
Além disso, a restauração do DPVAT também pode ter um impacto significativo na saúde pública, uma vez que parte do dinheiro arrecadado com o seguro é destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com a volta da cobrança do seguro, o SUS poderá voltar a receber uma parte significativa dos recursos arrecadados, o que pode ajudar a financiar o atendimento de vítimas de acidentes de trânsito.
O Futuro do DPVAT
O futuro do DPVAT ainda é incerto. O projeto de lei que propõe a sua restauração ainda precisa ser aprovado pelo Senado. Além disso, mesmo que seja aprovado, ainda será necessário encontrar uma forma de financiar o pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito.
No entanto, a restauração do DPVAT é uma questão de grande importância, não apenas para os proprietários de veículos, mas também para a saúde pública e a economia do país. Portanto, é fundamental que se encontre uma solução que seja justa e equilibrada para todos os envolvidos.
Ademais, a restauração do DPVAT é uma questão complexa, que envolve diversos fatores e interesses. É importante que se busque uma solução que seja justa para todos os envolvidos, incluindo os proprietários de veículos, as vítimas de acidentes de trânsito e o Sistema Único de Saúde.
Apenas assim será possível garantir que o DPVAT continue a desempenhar o seu papel importante na sociedade brasileira.
