O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória (MP) 1061/21, que cria o programa Auxílio Brasil para substituir o programa Bolsa Família, criado em 2003.
Agora, a MP, na forma do texto do relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), será enviada ao Senado.
O texto aprovado prevê como elegíveis ao programa as famílias em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210; e as famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00.
Esses valores são maiores do que os previstos inicialmente pelo governo por decreto.
Além disso, o relatório impede que haja fila de espera para ingressar no programa.
Atualmente, por lei, o governo não é obrigado a atender todas as famílias que estão dentro da faixa de pobreza e extrema pobreza.
Com essas medidas, o relator prevê que cerca de 3 milhões de famílias que antes não eram beneficiadas pelo antigo programa serão incluídas no novo auxílio.
Nas votações dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator, o Plenário aprovou emenda para incluir na lei o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico de informações socioeconômicas das famílias de baixa renda.
A emenda, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovada por 187 votos a 115.
Os demais destaques foram rejeitados. Confira:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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