Câmara aprova projeto que expande a utilização de um bem como garantia em múltiplos empréstimos; entenda

A Câmara aprovou nesta terça-feira (3) o projeto denominado “Marco Legal das Garantias”, que modifica as regras para a utilização de bens, como imóveis ou veículos, como garantia para empréstimos. O texto já havia sido aprovado pelos deputados em junho do ano passado, mas retornou para uma segunda análise após alterações feitas pelo Senado. Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o texto aprovado na Câmara está bem elaborado e foi acordado com o governo.

A proposta, que agora segue para sanção presidencial, trata das condições necessárias para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamento de dívidas (alienação fiduciária). A equipe econômica do governo acredita que essas medidas estimularão o mercado de crédito. De acordo com o texto aprovado, um mesmo bem pode ser utilizado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.

Mudanças nos empréstimos

Atualmente, um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, só pode ser usado como garantia para uma única operação de crédito até que o valor seja quitado, mesmo que a dívida seja menor, como R$ 50 mil. De acordo com o projeto, os R$ 150 mil restantes do bem também poderão ser usados como garantia em outros empréstimos.

No caso de veículos sendo usados como garantia, o texto permite a apreensão dos veículos sem a necessidade de recorrer à Justiça em caso de inadimplência. O procedimento extrajudicial pode ocorrer em cartórios ou departamentos de trânsito locais.

O relator do projeto na Câmara, João Maia (PL-RN), aceitou uma alteração feita pelo Senado para remover a criação das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), entidades privadas que seriam responsáveis pela gestão e operacionalização das garantias.

Outra mudança feita pelos senadores e aprovada pela Câmara mantém o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre as operações de penhora civil.

No entanto, o relator rejeitou uma disposição incluída pelo Senado que estabelecia que, após quitar o primeiro empréstimo, o proprietário receberia os valores de um dos bens leiloados. De acordo com as regras aprovadas pelos deputados, o valor só será repassado quando todos os empréstimos forem quitados.

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Impenhorabilidade de bens

Quando aprovado pela primeira vez na Câmara, em junho de 2022, o texto autorizava a penhora do único imóvel de uma família, o que era proibido por lei no caso de alienação fiduciária.

Naquela ocasião, parlamentares do Psol criticaram o texto, alegando que ele possibilitaria a apreensão da casa de uma família que eventualmente ficasse inadimplente. Entretanto, no Senado, essa possibilidade foi removida, e essa alteração também foi aceita pelo relator na Câmara.

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Estímulo ao crédito versus endividamento

Apesar de ser uma iniciativa do governo Jair Bolsonaro, o projeto também recebe apoio da equipe econômica de Lula e faz parte das medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda para incentivar o mercado de crédito.

Segundo o Ministério, ao reduzir o risco de inadimplência, espera-se a diminuição das taxas de juros e uma maior disponibilidade de crédito. Além disso, acredita-se que isso aumentará a segurança jurídica e, por conseguinte, melhorará o ambiente de negócios.

“Se o Marco de Garantias estiver aprovado, nós poderemos impulsionar o consumo das famílias, que estarão menos endividadas e com maior poder de compra”, declarou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no início de setembro.

Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) argumenta que a utilização do mesmo bem como garantia em várias operações pode representar um “risco” para o consumidor e levar a um aumento do endividamento das famílias.

O instituto afirma: “Sem educação financeira, não há garantia, apenas mais dívidas. O estímulo ao uso de crédito com garantia de bens móveis e imóveis, sem informações adequadas e com a promessa de redução das taxas de juros, representa um grande risco para os consumidores.”

De acordo com a entidade, o projeto não estabelece claramente os critérios que devem ser cumpridos para garantir uma concessão responsável de crédito.

Vantagens e desvantagens de utilizar um bem como garantia de empréstimo

Utilizar um bem como garantia de empréstimo tem suas vantagens e desvantagens, e é importante considerá-las antes de tomar uma decisão. Aqui estão algumas das principais vantagens e desvantagens:

Vantagens:

1. Taxas de juros mais baixas. Quando você oferece um bem como garantia, como um imóvel ou veículo, os credores geralmente estão dispostos a oferecer taxas de juros mais baixas. Isso pois têm uma garantia substancial em caso de inadimplência.
2. Aprovação mais fácil. Ter um bem como garantia pode tornar mais fácil a aprovação de empréstimos. Isso mesmo se você tiver um histórico de crédito não tão bom, pois o risco para o credor é menor.
3. Montantes de empréstimos maiores. Com um bem como garantia, você pode geralmente obter empréstimos de valores mais altos do que seria possível com um empréstimo não garantido.
4. Prazos de pagamento mais longos. Geralmente, empréstimos garantidos oferecem prazos de pagamento mais longos. Assim, isso pode resultar em prestações mensais mais baixas e maior flexibilidade financeira.

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Desvantagens:

1. Perda do bem. A maior desvantagem é que, se você não conseguir pagar o empréstimo, o credor pode tomar posse do bem usado como garantia. Por exemplo, sua casa ou carro. Assim, isso pode resultar na perda significativa de propriedade.
2. Risco financeiro. Se suas circunstâncias financeiras piorarem, você pode enfrentar dificuldades para pagar o empréstimo e arriscar a perda do bem.
3. Compromisso de longo prazo: Prazos de pagamento mais longos podem significar que você fica comprometido com o empréstimo por um período prolongado. Dessa forma, isso pode limitar sua flexibilidade financeira no futuro.
4. Custo total mais alto. Embora as taxas de juros possam ser mais baixas, empréstimos garantidos podem acabar custando mais a longo prazo devido ao maior valor principal e ao prazo estendido.
5. Processo mais demorado. O processo de obtenção de um empréstimo garantido geralmente é mais demorado e burocrático, pois envolve avaliação e documentação relacionada ao bem usado como garantia.
6. Risco de desvalorização do bem. Se o valor do bem usado como garantia diminuir ao longo do tempo (como pode acontecer com imóveis ou veículos), você ainda será responsável por pagar o valor total do empréstimo.

Em resumo, a utilização de um bem como garantia de empréstimo pode ser uma estratégia eficaz para obter taxas de juros mais baixas e aprovação mais fácil, mas também vem com o risco significativo de perder o bem em caso de inadimplência. É fundamental ponderar as vantagens e desvantagens, bem como considerar cuidadosamente sua capacidade de pagamento antes de optar por um empréstimo garantido.