O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei que autoriza o governo federal a usar a reforma do Imposto de Renda (IR) como fonte de recursos para compensar a implementação do novo Bolsa Família, o Auxílio Brasil.
A saber, o texto da lei sancionada está publicado em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta terça-feira (5).
Reforma do IR como fonte para o novo Bolsa Família
A lei faz alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO 2021), com o objetivo de viabilizar o Auxílio Brasil, novo programa social.
A medida autoriza utilizar propostas legislativas ainda em tramitação como fonte de compensação para a criação ou o aumento de despesa obrigatória para os programas de transferência de renda.
Assim, a intenção do governo é utilizar a arrecadação que será possível frente às mudanças no Imposto de Renda para bancar o Auxílio Brasil.
Lembrando que a reforma no IR já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas ainda encontra resistência no Senado.
Posicionamento
A Secretaria-Geral da Presidência da República divulgou a seguinte nota:
“Não afasta o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive quanto à necessidade de efetiva aprovação de medidas compensatórias, as quais deverão estar em vigor no momento do aumento da despesa”.
O que a nova lei possibilita é que projetos que aumentem a despesa sejam propostos ao Legislativo antes mesmo da aprovação final das respectivas medidas compensatórias, o que permite que as duas propostas tramitem em paralelo, como vem acontecendo.
“Essa alteração dará, portanto, maior agilidade à discussão e tramitação dos dois projetos no âmbito do Legislativo, o que permitirá, conforme expectativa do Governo Federal, que ambas as medidas estejam aprovadas até o final do corrente ano”, diz a Secretaria-Geral.
Aumento do Bolsa Família com vetos
O presidente Bolsonaro, conforme solicitação do Ministério da Economia, vetou algumas alterações por questões orçamentárias:
“Uma delas diz respeito à determinação de liberação de pagamentos de obras de engenharia em parcela única e de liberação de pagamentos no caso de entes inscritos em cadastro de inadimplentes, o que poderia prejudicar a boa gestão fiscal e acabar por causar a paralisação de recursos, em alguns casos”.
Além disso, foi vetado o dispositivo que permitiria que as emendas parlamentares não cumprissem o porcentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, por poder prejudicar o cumprimento do mínimo constitucional de gastos na Saúde.
O governo ainda justificou o veto pelo fato de que, com a pandemia, o setor de saúde é um dos que possui maior necessidade de recursos orçamentários, devendo ser priorizado.
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