A votação da Proposta de Emenda à Constituição 23/21, que limita o pagamento de precatórios e muda o cálculo do teto de gastos, deve continuar na terça-feira (9), às 9 horas da manhã, para permitir a votação de nove destaques e o segundo turno.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), espera que a votação de terça-feira (9) amplie a margem de votos favoráveis à PEC, com um quórum maior de parlamentares.
A saber, na madrugada desta quinta-feira (4), o Plenário aprovou o texto-base da proposta com 312 votos entre 456 votantes. O mínimo necessário para a aprovação são 308 votos.
PEC dos Precatórios
Para Lira, a principal motivação da PEC é garantir os recursos para o programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família.
“Não acredito em mudanças partidárias bruscas. Todos os assuntos da PEC são claros e evidentes. Estamos tratando de auxílio de R$ 400 para famílias abaixo da pobreza, parcelamento de débitos previdenciários de 60 para 240 meses de municípios que fizeram a reforma da previdência. Estamos falando em alargamento do espaço fiscal do governo para conseguir manter a máquina pública funcionando”, citou.
O presidente da Câmara acusou os opositores da proposta por motivações eleitorais.
“Especialistas, técnicos e economistas não vivem e não sabem da realidade de se construir um texto numa Casa de 513 parlamentares, nem a realidade de um brasileiro que passa fome com sua família, porque não tem sequer R$ 1 para comprar um pão, tem que se socorrer dos caminhões de lixo para se alimentar”, lamentou.
Mercado
Arthur Lira não acredita que a votação da PEC traga repercussões negativas no mercado.
“Não sei se a Bolsa está caindo e o dólar subindo por causa disso. Tudo o que o mercado queria era uma definição. O que o mercado não precisa é de indefinição, de incerteza, de boatos, de versões.”
O presidente da Câmara ainda agradeceu pelo apoio de deputados do PDT à proposta.
“Tudo o que o PDT pediu, tudo o que estes líderes pediram foi em defesa da educação e de pautas que beneficiassem os professores”.
Outros beneficiados pela proposta, de acordo com Lira, foram os governadores, especialmente pela prioridade dada ao pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
“Ninguém foi mais beneficiado neste texto do que os governadores de estado. Não sobrará precatórios, não faremos fila”, espera.
Comorbidades
Por fim, Arthur Lira anunciou que a Mesa Diretora deve reunir-se na terça-feira (9) para analisar o caso de nove deputados que alegam comorbidade ou problemas de saúde e reivindicam o direito de votação virtual, sem o registro de presença física na Câmara dos Deputados.
Segundo Lira, os casos estão sujeitos à avaliação do Departamento Médico.
“Se for comprovada a comorbidade ou dificuldade, estes deputados serão autorizados a votar também pelo Infoleg”, avalia.
Reforma do Imposto de Renda
O presidente voltou a defender a votação pelo Senado da reforma do Imposto de Renda, PL 2337/21, já aprovado pela Câmara, que poderia fornecer recursos para o programa social permanentemente e dentro do teto de gastos.
“A Câmara soube contrariar os interesses de quem no Brasil não gosta de pagar imposto nenhum”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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