VITÓRIA! Senado aprova volta do ‘Minha Casa Minha Vida’; veja as novas regras

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13), a Medida Provisória (MP) 1.162/2023, que retoma o programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2023 e relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB), a MP segue agora para a sanção da Presidência da República.

Criado em 2009, o programa foi extinto em 2020, quando foi substituído pelo Casa Verde e Amarela, do governo de Jair Bolsonaro.

Vale lembrar que por meio da MP 1.162/2023, o Minha Casa Minha Vida foi retomado no início deste ano. A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada e perderia a validade já nesta quinta-feira (15).

Faixas do Minha Casa Minha Vida

Em resumo, de acordo com a MP, são três faixas de renda de beneficiados que podem participar do Minha Casa Minha Vida.

Nas áreas urbanas, a faixa 1 destina-se a famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640. A faixa 2 vai até R$ 4,4 mil; e a faixa 3 até R$ 8 mil.

Em áreas rurais, os valores são equivalentes, mas contados anualmente devido à sazonalidade do rendimento nessas áreas. Assim, a faixa 1 abrangerá famílias com até R$ 31.680,00 anuais; a faixa 2 vai até R$ 52.800,00; e a faixa 3, até R$ 96 mil.

Além disso, vale destacar que a atualização dos valores poderá ser feita por ato do Ministério das Cidades, pasta que coordenará o programa.

FGTS e seguro

Durante a tramitação da MP do Minha Casa Minha Vida pelo Congresso Nacional, foram feitas algumas alterações no texto original, como a permissão para uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), como vias de acesso, iluminação pública, saneamento básico e drenagem de águas pluviais.

Outra mudança, aprovada por meio de um destaque na Câmara dos Deputados, foi a reinclusão no texto de uma exigência, voltada às construtoras que atuam no programa, de contratação de seguro pós-obra para cobrir eventuais danos estruturais nas unidades. A saber, a comissão mista havia retirado essa exigência.

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Prioridades

O Minha Casa Minha Vida será custeado por várias fontes e, quando o dinheiro na operação envolver o Orçamento da União, recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou do Fundo de Arrendamento Social (FAR), haverá prioridade para famílias:

• Que tenham a mulher como responsável;
• Das quais façam parte: pessoas com deficiência, inclusive com transtorno do espectro autista (TEA); pessoas idosas, crianças ou adolescentes com câncer ou doença rara crônica degenerativa;
• Em situação de risco social e vulnerabilidade;
• Em situação de emergência ou calamidade que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais;
• Em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais;
• Em situação de rua;
• Com mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
• Residentes em área de risco; e
• De povos tradicionais e quilombolas.

Adicionalmente, conforme a linha de atendimento, deverão ser observadas outras prioridades sociais, como as estipuladas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 2010).

Ainda mais, os contratos e registros dos imóveis no âmbito do programa serão feitos prioritariamente no nome da mulher e, se ela for “chefe de família”, poderão ser firmados mesmo sem a outorga do cônjuge, exigência geral previstas no Código Civil.

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Vedações ao Minha Casa Minha Vida

Por fim, a MP proíbe a concessão de subvenção econômica do Minha Casa Minha Vida ao beneficiário que:

• Tiver financiamento do FGTS;
• For proprietário ou promitente comprador ou titular de usufruto ou arrendamento de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade e dotado de saneamento básico e energia elétrica, em qualquer parte do país;
• Tenha recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares, exceto os destinados à compra de material de construção e o Crédito Instalação concedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

No entanto, poderá se beneficiar do programa se:

• Tiver propriedade de imóvel residencial, ainda que por herança ou doação, em fração ideal de até 40%; s
• Tiver perdido o único imóvel em situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida;
• Fizer parte de reassentamento, remanejamento ou substituição de moradia em razão de obras públicas.

Fonte: Agência Senado

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