STF mantém liberação de emendas do ‘orçamento secreto’

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (16) manter a decisão da ministra Rosa Weber, que optou por liberar a execução orçamentária das emendas de relator, popularmente apelidadas de “orçamento secreto”, no Orçamento de 2021.

Relatora do caso, Rosa Weber votou por manter a própria decisão, e ainda afirmou que manutenção do “orçamento secreto” deve seguir as determinações do ato conjunto do Congresso Nacional, que recentemente estabeleceu novas regras para o pagamento das emendas de relator.

Em sua votação, o ministro Alexandre de Moraes seguiu o entendimento de Rosa Weber e ainda destacou que o Congresso Nacional “reagiu adequadamente à mensagem emitida pela Corte” ao suspender o pagamento das emendas de relator.

“Considerando o vulto dos valores empenhados e a essencialidade das ações governamentais financiadas por essas dotações, deve-se concluir, conforme propõe a Ministra Relatora, que o primeiro esforço do Congresso Nacional em adequar o trâmite das emendas do relator aos imperativos de transparência e impessoalidade, recomenda a revogação da medida cautelar anteriormente concedida pelo Plenário, no que determina a suspensão da execução de recursos orçamentários identificados como RP 9 [emendas de relator]”, disse o ministro.

Outro a seguir o entendimento de Rosa Weber foi Luís Roberto Barroso, que afirmou que houve avanços nas medidas adotadas pelo Congresso, mas ressaltou que os passos são “insuficientes para a total transparência que deve estar presente na alocação de recursos públicos”.

De acordo com ele, “o orçamento é um dos espaços mais relevantes da vida democrática. É nele que se tomam as grandes decisões que definem as políticas públicas a serem adotadas. A sociedade deve ser capaz de entender e acompanhar as escolhas que estão sendo feitas”.

Orçamento secreto

Assim como vem publicando o Brasil123, a transparência dessas emendas é questionada em ações no STF e no Tribunal de Contas da União (TCU). Isso porque o pagamento dessas emendas não exigia a identificação de quais parlamentares solicitaram a verba e nem determinava a distribuição igualitária entre deputados e senadores.

Em novembro, Rosa Weber suspendeu o pagamento dessas emendas, decisão essa confirmada pelo plenário posteriormente. No entanto, no começo deste mês a mesma ministra voltou a liberar as emendas, pois o Congresso determinou que seriam cumpridas as novas regras estabelecidas por ela, que ordenou transparência na distribuição do orçamento.

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