Seu MEI está IRREGULAR? Você pode perder como o novo pente-fino

A formalização na condição de MEI (Microempreendedor Individual) traz benefícios e ônus para o trabalhador autônomo. Quem não cumpre corre o risco de ter seu CNPJ cassado e sofrer uma forte angústia mental. Por isso que hoje, indicaremos o que fazer se seu MEI está irregular para não perdê-lo com o novo pente-fino do governo.

O Governo Federal está realizando uma auditoria de cadastro neste momento, e por esse motivo, é necessário ficar atento às regras para que você não perca o seu negócio caso tenha uma microempresa.
Leia até o final e saiba todos os detalhes!!!

Quais razões podem levar ao cancelamento do CNPJ do MEI?

O primeiro motivo, e mais básico, para não ter o seu CNPJ cancelado, é manter sempre o cadastro ativo. Isso envolve o atendimento de uma série de requisitos estabelecidos pelo Governo Federal. Em outras palavras, se o MEI não aderir a essas regras, isso pode prejudicar o seu negócio.

Saiba quais as regras a se cumprir:

• O registro de MEI destina-se apenas aos microempresários, ou seja, aqueles cujo lucro anual não ultrapasse R$ 81 mil. Se ultrapassar este valor, um novo regime deve ser estabelecido;
• Não deixe as dívidas se acumularem. Pois, em geral, o insolvente não perderá o acesso ao CNPJ de imediato, mas se permanecer por muito tempo a inadimplência, o registro pode ser cancelado a qualquer momento;
• O microempreendedor é obrigado a pagar o DAS, que é igual a 5% do salário mínimo. Isso inclui todos os principais impostos que o MEI deve pagar, bem como a contribuição do INSS que garantirá sua aposentadoria;
• Deverá se orientar para o cadastro nas atividades que houver a inscrição;
• Não possuir nenhum vínculo com empresas, como participar de sociedades, ou ter em seu nome, outra empresa;
• Possuir no máximo um colaborador.

Como evitar que sua MEI caia no pente-fino do governo?

A principal atitude para não cair no pente-fino do governo, é manter o seu registro do CNPJ sempre ativo. E para isso, é preciso manter o pagamento do DAS em dia. Ele tem vencimento todo o dia 20 de cada mês, e o seu valor, depende da atividade desempenhada pela empresa:

• Indústria e Comércio: pagamento de R$ 66,10, incluso o valor de R$ 1,00 de ICMS;
• Prestação de serviço: pagamento de R$ 70,10, incluso o valor do INSS;
• MEI Caminhoneiro: pagamento de R$ 156,24, que varia de acordo com a incidência de outros impostos.

Com esta atitude, o MEI consegue obter todos os benefícios previdenciários e assistenciais que lhe são de direito, além de conseguir emitir notas fiscais (o que amplia o leque de clientes para pessoas jurídicas).

Embora iniciar um MEI seja relativamente fácil, pois quase não há burocracia envolvida, ainda assim é importante ficar atento aos contratos que você assina para evitar mal-entendidos sobre seus direitos e responsabilidades legais.

Por fim, fuja do pente-fino do governo federal, e mantenha seu CNPJ sempre ativo, pagando o DAS em dia. Além de estar com a documentação da microempresa em dia, você estará garantindo os direitos assistenciais e previdenciários a que tem direito.