Em nota divulgada neste domingo (11), o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, diz que foi contrário ao artigo da lei anticrime que tinha objetivo de soltar traficantes. Na nova regra, as prisões preventivas seriam revisadas periodicamente (em 90 dias), caso contrário entrariam na seara da ilegalidade.
Na época em que ainda estava como ministro, Moro diz que encaminhou ao Congresso um conjunto de mudanças para o “pacote anticrime”. A proposta de revisão das prisões a cada 90 dias não estava entre as sugestões do governo, porém foi incluída durante a tramitação no Congresso.
O ex-ministro explica que foi contra essa regra, pois haveria riscos de “solturas automáticas” de presos perigosos. O texto atual diz que, se não houver a revisão no período determinado, a prisão preventiva se tornar ilegal.
“O artigo que foi invocado para soltura da liderança do PCC não estava no texto original do projeto de lei anticrime e eu, como MJSP [ministro da Justiça], me opus a sua inserção por temer solturas automáticas de presos perigosos por mero decurso de tempo”, diz a nota.
Em dezembro de 2019, o Ministério da Justiça emitiu parecer pela retirada da regra, a qual seria incluída no artigo 316 do Código de Processo Penal.
“Aqui, por sua vez, é estabelecido dever do magistrado de rever, no prazo de noventa dias, de ofício, a decisão de decretação da preventiva. Mesmo ausente fato novo, o juiz deverá reavaliar a situação, sob pena de tornar a prisão ilegal, indo também nesse ponto de encontro ao dever constitucional do Estado de garantia a incolumidade das pessoas”, diz o documento.
No primeiro momento, o presidente Jair Bolsonaro sancionou todo o pacote de combate ao crime organizado. Porém, após passar pelo Congresso Nacional e ser aprovado, o presidente resolveu vetar 25 itens do texto, mantendo as mudanças inseridas pelo artigo 316.