SAIU a lei que garante internet gratuita a estudantes de famílias inscritas no CadÚnico

Os estudantes matriculados na rede pública de ensino, integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas unidades especiais sem fins lucrativos passam a ter o direito ao acesso gratuito à internet.

É o que determina a Lei 14.351, de 2022, publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União, e que institui o Programa Internet Brasil.

Programa Internet Brasil – Foto: TV Brasil

Internet gratuita para os estudantes do CadÚnico

A saber, a lei é proveniente da MP 1.077/2021, alterada na Câmara, deliberada no Senado em 27 de abril na forma do PLV 4/2022.

A relatora da matéria, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) foi favorável ao projeto, e chamou atenção para a necessidade de intervenção estatal para atendimento à parcela da população que não tem recursos para contratação de serviços de internet.

A senadora acredita que o programa poderá reduzir de 30% a 40% o número de domicílios em que a banda larga ainda não é utilizada.

Vale destacar que o acesso gratuito à internet em banda larga será possível a partir da disponibilização de chip, pacote de dados e dispositivo de acesso.

Ainda mais, os benefícios poderão ser concedidos a diferentes alunos de uma mesma família.

Programa Internet Brasil

O programa será implementado de forma gradual, e coordenado pelo Ministério das Comunicações.

Desse modo, serão observados a disponibilidade orçamentária e financeira, os requisitos técnicos para a oferta do serviço e outras disposições estabelecidas pelo ministério.

Por fim, caberá ao Ministério da Educação dar apoio na gestão, no monitoramento e na avaliação do programa, que poderá ser aderido por órgãos e entidades nas esferas federal, estadual e municipal.

Fonte: Agência Senado

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