A Shein obteve a certificação do governo federal para o programa Remessa Conforme, o que implica que compras de até US$ 50 realizadas por meio da plataforma de comércio eletrônico chinesa estarão isentas do imposto de importação.
A certificação foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (14) e foi concedida à In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda, que é o nome oficial da empresa no país.
Esta certificação para o programa Remessa Conforme segue o precedente estabelecido pela AliExpress, outra gigante chinesa do e-commerce que atua no Brasil e já havia recebido a mesma qualificação. Além disso, a Shein anunciou em abril seus planos de investir R$ 750 milhões no Brasil nos próximos anos, visando estabelecer uma ampla rede de fabricantes no setor têxtil no país.
O governo federal tomou a decisão de eliminar o imposto federal de importação para compras online de até US$ 50. Esse é aplicável somente às empresas que optarem pelo programa Remessa Conforme. Antes, todas as remessas internacionais entre pessoa jurídica e pessoa física eram sujeitas a uma taxa de 60%, independentemente do valor. Entretanto, agora, a cobrança será apenas para aquelas submetidas à fiscalização da Receita Federal.
Além disso, todas as compras, independentemente do valor, estarão sujeitas a uma taxa fixa de 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Assim, para compras acima de US$ 50, também será aplicado o imposto de importação, que corresponde a 60%. Em adição, empresas que aderirem ao programa de conformidade poderão transferir os custos dos impostos aos consumidores. Isso pode resultar em um aumento potencial no preço final dos produtos. Anteriormente, apenas as encomendas sujeitas a fiscalização eram taxadas.
A medida tem como objetivo inibir a estratégia de encaminhar compras internacionais como encomendas de pessoa física para pessoa física. Assim, visando evitar o pagamento de tributos federais e ICMS. Anteriormente, essa norma era contornada. Dessa forma, os impostos eram somente cobrados quando as remessas passavam por inspeção alfandegária.
Além disso, a Receita Federal projeta uma redução na arrecadação de aproximadamente R$ 35 bilhões até 2027. Esse valor é decorrente da isenção de impostos para compras de até US$ 50. No entanto, com as novas diretrizes, a quitação antecipada dos tributos devidos será efetuada. Isso vai acabar concedendo ao órgão fiscalizador maior período e informações para implementar estratégias de gerenciamento de risco nas remessas internacionais.
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As empresas que aderirem ao programa da Receita Federal serão beneficiadas com a isenção do imposto de importação para compras no valor de até US$ 50. Para compras que ultrapassem essa quantia, a cobrança dos tributos federais permanece inalterada. Nessas situações, a taxa de 60% referente ao imposto de importação continuará em vigor.
O processo de declaração de importação e o pagamento dos tributos associados serão realizados antes da chegada da mercadoria. Além disso, é obrigação do vendedor informar ao consumidor a origem dos produtos e o montante total da mercadoria, incluindo os tributos federais e estaduais.
Vale ressaltar que a portaria da Receita Federal não aborda as normas referentes aos tributos estaduais, visto que a competência para tal questão é de responsabilidade de cada unidade federativa.
Além disso, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estabelecida para compras realizadas em plataformas de varejistas internacionais online é fixada em 17%.
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Além do pagamento do ICMS para as compras realizadas por empresas aderentes ao programa Remessa Conforme, os produtos adquiridos nas lojas virtuais dessas varejistas experimentarão um processo de entrada no país simplificado.
Desse modo, antes mesmo da chegada dos produtos ao território brasileiro, a Receita Federal receberá informações detalhadas sobre as encomendas. Bem como o prévio pagamento dos tributos estaduais e federais. Assim, o órgão fiscalizador realizará então uma avaliação de “gestão de risco”. Isso vai permitir a liberação imediata dos produtos de baixo risco após o escaneamento, caso não sejam selecionados para inspeção.
Conforme comunicado pela Receita Federal, as encomendas liberadas poderão ser encaminhadas diretamente aos consumidores. Em comparação com as regras vigentes, nas quais não há a exigência de informações prévias no programa de conformidade da Receita Federal, espera-se que os consumidores recebam seus pedidos de forma mais ágil e sem surpresas de novas taxações, desde que os pedidos estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas no programa.
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Os impostos devidos também serão pagos antecipadamente, o que, aliado à precisão das informações em conformidade, possibilitará a liberação dessas remessas antes mesmo de chegarem ao território nacional. Isso resultará em significativa agilidade para os operadores e transportadores envolvidos.
As remessas que chegam ao país continuarão passando por uma inspeção não invasiva para confirmar dados e avaliar a presença de mercadorias proibidas ou substâncias entorpecentes. Ao final desse processo, as remessas aprovadas serão prontamente encaminhadas para entrega aos destinatários, enquanto quaisquer problemas relativos a informações ou pagamentos poderão ser prontamente corrigidos.
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