Propriedade Intelectual: Introdução aos Direitos de Autor

O que são, o que é Coberto por Direito de Autor e Tipos de Direitos Autorais

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A Propriedade Industrial, em relação à Proteção dos Direitos dos Autores, dispôs no inciso XXVII da Constituição Federal que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar“.

Outrossim, determina no inciso XXIX do mesmo artigo:

A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Todavia, aos autores, são atribuídos direitos invioláveis nas suas criações de obras literárias e artísticas, enquanto no direito dos conexos são protegidos as suas invenções, modelos de utilidades, desenho industrial e marcas, que são usados para distinguir as empresas e produtos no mercado.

No presente artigo, trataremos especificamente do Direito Autoral como espécie de Direito de Propriedade Intelectual.

 

O que são Direitos de Autor e o que é Coberto por Direitos de Autor?

Os Direitos de Autor visam prover proteção aos autores (escritores, artistas, compositores musicais, etc.) nas suas criações. Essas criações são usualmente designadas como “obras”.

Com efeito, obras cobertas por direitos de autor incluem, exemplificativamente:

  • obras literárias como romances, poemas e peças;
  • obras de referência como enciclopédias e dicionários;
  • bases de dados;
  • jornais;
  • artigos;
  • filmes e programas de televisão;
  • composições musicais; coreografias;
  • obras artísticas como pinturas, gravuras, desenhos, fotografias e esculturas; obras de arquitetura;
  • anúncios publicitários;
  • mapas e desenhos técnicos;
  • programas de computador, dentre outros.

Entretanto, direitos de autor não cobrem ideias, mas apenas expressões concretas de ideias.

Por exemplo, a ideia de captar uma fotografia de um pôr-do-sol não é protegida por direitos de autor.

Assim, qualquer um pode captar essa foto. Mas uma foto específica de um pôr-do-sol realizada por um fotógrafo pode ser protegida por direitos de autor.

Nesse caso, se alguém faz cópias da foto e começa a vendê-la sem o consentimento do fotógrafo, estará violando seus direitos de autor.

Ademais, ressalta-se que a proteção aos direitos de autor é obtida automaticamente, independentemente de qualquer registro ou formalidade.

Uma obra goza de proteção através de direitos de autor a partir do momento em que é criada.

Entretanto, muitos países possuem sistemas nacionais de registros –  opcionais – ou de depósitos de obras.

Esses sistemas facilitam, por exemplo, a solução de disputas quanto à titularidade ou a autoria, transações financeiras, cessões, licenças e transferências de direitos.

 

Que Tipos de Direitos são Conferidos pelo Sistema de Direitos de Autor?

Existem dois tipos de direitos conferidos pelo sistema de direitos de autor:

  1. direitos patrimoniais, que permitem ao titular obter retorno financeiro do uso e da exploração da obra; e
  2. direitos morais, que realçam o elo pessoal existente entre o autor e a obra.

Outrossim, através dos direitos patrimoniais os criadores de uma obra podem utilizá-la como lhes for conveniente.

Dessa forma, eles podem autorizar ou proibir os seguintes atos em relação à sua obra:

  • reprodução em várias formas, por exemplo, em uma publicação impressa, na gravação da obra em fitas-cassetes, em CDs ou DVDs, ou, ainda, no seu armazenamento na memória de computadores;
  • distribuição, por exemplo, através da venda ao público de cópias da obra;
  • interpretação e execução públicas, por exemplo, através da interpretação musical durante um concerto ou uma peça teatral;
  • radiofusão e comunicação ao público, via rádio, tv, cabo ou satélite;
  • tradução em outras línguas;
  • adaptação e criação de obras derivadas, por exemplo, através da conversão de uma novela ou de uma peça teatral em um roteiro para cinema.

Outrossim, recentes desenvolvimentos internacionais também permitem a proteção das obras no contexto da Internet.

Nesse sentido, o Tratado da OMPI sobre Direitos de Autor (WCT), concluído em 1996, enfrenta os desafios trazidos pela tecnologia digital atual, assegurando que os titulares de direitos de autor sejam adequada e eficazmente protegidos quando suas obras são disseminadas através de novas tecnologias e de sistemas de comunicação como a Internet.

 

2 Comentários
  1. […] Neste artigo, continuaremos a tratar sobre direitos autorais. […]

  2. […] vez abordado o que são Direitos do Autor, o que é coberto por esses direitos, tipos de Direitos Autorais e, posteriormente, Direitos Morais de Autor, incluindo exploração dos Direitos Patrimoniais e […]

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