Na quarta-feira, 27 de abril, foi aprovado pelo Senado o projeto de lei para a alteração das regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE). Com essas alterações, será assegurado aos participantes os empréstimos até o final do ano de 2024.
O que muda com as alterações das regras?
De acordo com o G1, com as alterações das regras o Ministério da Economia estima que as contratações de empréstimos cheguem a R$ 50 milhões.
Em nota publicada pelo site do Governo do Brasil, a proposta altera a exigência de certidões. Confira:
“O substitutivo, aprovado pela Câmara dos Deputados em 12 de abril último, dispensa todos os agentes financeiros do Pronampe da exigência de certidões de regularidade fiscal, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que restringem o acesso ao Programa Emergencial de Acesso ao Crédito – Fundo Garantidor de Investimentos (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC)”.
Para mais informações sobre o substitutivo, acesse o link.
O que é o PRONAMPE?
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é uma linha de crédito que auxilia no desenvolvimento e fortalecimento dos negócios. Suas taxas de juros são mais baixas e o prazo para começar o pagamento é maior.
Criado em 2020, o PRONAMPE teve como objetivo ajudar os empresários a enfrentar a crise econômica em decorrência da pandemia da Covid-19.
Em junho de 2021, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei nº 14.161, que torna permanente o programa.
Só no ano de 2020 o PRONAMPE permitiu mais de R$ 37,5 bilhões em empréstimos a, aproximadamente, 517 mil empreendedores de microempresas ou de empresas de pequeno porte.
Para quem se destina o PRONAMPE?
De acordo com a Caixa Econômica Federal, o programa se destina a:
- Microempresas que tenham receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil;
- Pequenas empresas que tenham receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
Linhas de crédito do PRONAMPE
O programa conta com duas linhas de crédito que, de acordo com o portal de notícias G1, elas podem ser:
- Até 30% da receita bruta anual da empresa no ano corrente, sendo, no máximo R$ 108 mil para microempresas e R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte;
- Novas empresas, com menos de um ano de funcionamento, podem escolher entre duas opções: Limite do empréstimo até a metade do seu capital social ou até 30% a média do seu faturamento mensal (para este caso, na hora do cálculo a média será multiplicada por 12).
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