A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que prorroga por 15 anos, ou seja, até o ano de 2032, os incentivos fiscais baseados no ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal para o comércio e para o segmento de produtos agropecuários in natura.
Conforme divulgado pela Agência Câmara de Notícias, o texto esclarece que os incentivos serão reduzidos de forma gradativa, seguindo uma taxa de 20% ao ano, a partir do 12° ano de utilização do benefício. Os convênios que concederam os benefícios serão adequados pelos estados para atender a prorrogação.
As medidas aprovadas estão previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e incorporam ainda a prorrogação dos incentivos do segmento de produtos agropecuários in natura.
Dessa forma, o projeto altera a Lei Complementar 160/17, que estabeleceu regras para a validação de incentivos fiscais vinculados ao ICMS dados de forma irregular pelos estados durante a guerra fiscal (principalmente nas décadas de 1980 e 1990).
A lei complementar estabeleceu prazos de vigência para os benefícios, que variaram de um a 15 anos, dependendo do ramo empresarial. No caso da atividade comercial, foi de cinco anos, terminando em 2022. O objetivo do projeto é igualar o comércio à indústria, que foi contemplada com o prazo máximo, de 15 anos.
Tratamento igualitário
Para o relator Josias Mario da Vitoria (Cidadania-ES), não faz sentido dar tratamento desigual para atividades que são interdependentes: “As atividades comerciais são a continuidade da indústria. Fazem o elo entre os varejistas, ou os consumidores finais, e os setores produtivos. O tratamento deve ser idêntico”.
A inclusão da prorrogação dos incentivos do ICMS do segmento agropecuário de produtos in natura foi feita durante a discussão do projeto, a partir de pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), uma vez que estes incentivos terminaram no ano passado. A FPA afirma que a medida contribui para a redução do preço dos alimentos, que subiram durante a pandemia.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e como próximo passo, segue para o Plenário da Câmara.
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