A Comissão Mista de Orçamento aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/22, que abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência. A saber, o dinheiro será usado para pagar peritos que trabalham em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários, e a proposta segue agora para análise do Plenário do Congresso Nacional.
Foto: ReproduçãoO crédito é necessário por causa da Lei 14.331/22, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS.
Vale destacar que a lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia.
Desse modo, não haverá mais a cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.
O presidente do INSS, Guilherme Serrano, declarou que o governo pretende eliminar, até o fim do ano, a fila de 1,6 milhão de benefícios represados.
Contudo, esse número leva em conta apenas os pedidos iniciais de benefícios, ou seja, não soma recursos e pedidos de revisão.
Serrano disse que cerca de 500 mil segurados da fila são pessoas com deficiência que buscam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Nesses casos, segundo o ministro, são exigidos três níveis de análise: administrativa, social e médica.
Vale lembrar que os peritos médicos ficaram 50 dias em greve e há uma redução significativa dos servidores do INSS nos últimos anos, mas um novo concurso já foi autorizado.
Sobre os compromissos feitos com os servidores do INSS para terminar com a greve, o ministro disse que vai lutar para que tudo seja cumprido.
“É claro que não depende totalmente de mim, mas a gente vai lutar e utilizar o peso do Ministério do Trabalho para que a gente honre aquilo que foi acertado para o fim da greve.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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