Projeto impede cancelamento de inscrição MEI devido à pandemia

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 129/21 impede o cancelamento da inscrição dos microempreendedores individuais (MEI) nos anos-calendários de 2020 a 2022 por falta de pagamento ou declaração à Receita Federal, além de tornar sem efeito os já efetivados.

A saber, o texto tramita na Câmara dos Deputados.

Projeto impede cancelamento de inscrição MEI devido à pandemia – Imagem: Reprodução

Cancelamento de inscrição MEI

A proposta é dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Paulo Pimenta (PT-RS) e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje prevê o cancelamento da inscrição como MEI após 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações.

Os autores do projeto defendem que essa regra deve ser flexibilizada devido ao impacto da crise econômica decorrente da pandemia sobre os pequenos empreendedores.

“Consideramos tal fato extremamente grave, sobretudo levando-se em conta os efeitos da pandemia, que atingiram sobretudo a população de menor poder aquisitivo, como é o caso dos MEIs, e que certamente terão impactos negativos nos anos seguintes”, afirmam os deputados na justificativa que acompanha o projeto.

Em tramitação, o projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.

Renegociação

As empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 25 de fevereiro para renegociar os débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto nas dívidas e prazo de pagamento em até 145 meses.

Trata-se do Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que foi prorrogado e prevê descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.

Vale mencionar que os descontos podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor total do débito.

No total, 1.821.316 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 162.217 são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.

O processo para negociar é 100% digital, no Portal Regularize.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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