Lei torna combustível item essencial para limitar a tributação; entenda

O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%

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O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto de lei que classifica o combustível, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como itens essenciais e assim, limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre eles.

A Lei Complementar nº194, 23 de junho de 2022, sancionada por Bolsonaro, está publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Projeto de lei torna combustível item essencial para limitar a tributação; entenda
Imagem: Fernando Frazão/Agência Brasil

Combustível como item essencial

A ideia, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, é impedir que esses itens paguem a mesma alíquota tributária de produtos supérfluos.

O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.

A saber, o ICMS é um tributo de arrecadação dos estados e do Distrito Federal que incide sobre diferentes produtos e se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados.

O Presidente Bolsonaro comentou que a limitação de imposto vai baratear o preço do combustível.

“Sancionado o projeto de lei complementar que torna os combustíveis item essencial e limita o ICMS sobre combustíveis nos estados, barateando o produto”, registrou.

E afirmou que a gasolina, em especial, terá a maior redução e lembrou que o valor do tributo federal sobre a gasolina (PIS/COFINS) está congelado em R$ 0,69 desde janeiro de 2019.

Ainda mais, o Presidente lembrou também que a alíquota do PIS/COFINS sobre o óleo diesel está zerada desde a sanção e início de vigência da Lei Complementar nº 192, de 11 de março deste ano.

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Compensação

A lei trata da compensação financeira ao Distrito Federal e estados que registrarem perda da arrecadação do tributo e tenham dívida com a União.

Assim, o texto detalha que a União deduzirá do valor das parcelas dos contratos de dívida administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, independentemente de formalização de aditivo contratual, as perdas de arrecadação ocorridas no exercício de 2022 decorrentes da redução da arrecadação do ICMS que exceda ao percentual de 5% em relação à arrecadação deste tributo no ano de 2021.

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