O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/22 abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência. A saber, o dinheiro será usado para pagar peritos que trabalham em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários.
O crédito é necessário por causa da Lei 14.331/22, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS.
A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia. Além disso, não haverá mais a cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso Nacional.
Os servidores do INSS encerraram a greve e vão retornar ao atendimento nas unidades a partir desta terça-feira (24).
O acordo foi assinado no Ministério do Trabalho e Previdência na presença do ministro José Carlos Oliveira, do presidente do INSS, Guilherme Serrano, da diretora substituta de Gestão de Pessoas do INSS, Eva Lorena Ferreira, e representantes da categoria.
Além das demandas relacionadas à valorização da carreira, o acordo prevê a constituição de um comitê permanente para melhorias do programa de gestão e dos processos de trabalho dos serviços previdenciários (Serviço Social e Reabilitação Profissional), com participação paritária de representantes da carreira e o INSS, com poder deliberativo para apresentação das propostas à Presidência da Autarquia.
“Com a assinatura de mais este acordo recuperamos nossa capacidade de atendimento à população. Todos os serviços do INSS e da Perícia Médica estão sendo retomados e, em breve, vamos encurtar essa espera dos segurados por um benefício”, declarou o ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira.
Os servidores se comprometeram a repor os dias parados a fim de agilizar a análise de processos e a concessão de benefícios.
Vale destacar que a compensação será feita conforme plano de trabalho a ser construído nos próximos dias.
Por fim, o presidente do INSS garantiu que todos os esforços serão no sentido de agilizar as entregas aos segurados da Previdência Social.
“Trabalharemos para normalizar nosso atendimento o mais rápido possível nas agências de todo o país. Estamos focados em agilizar as análises e concessões de benefícios dos segurados”, disse Guilherme Serrano.
Com informações da Agência Câmara de Notícias e Ministério do Trabalho e Previdência
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