Porte de armas passará a ter documento único com cinco anos de validade

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1256, de 2021, que dispõe sobre a criação de um documento único capaz de autorizar e regularizar o porte de arma. O documento terá cinco anos de validade, e será capaz de atestar a aptidão do cidadão para o porte de toda arma, desde que esteja devidamente cadastrada.

Na ocasião, os parlamentares escolheram o parecer do relator, o deputado Pastor Eurico (Patriota-PE). No entendimento dele, a norma atual é inviável, pois inibe o porte de armas de várias maneiras. “O cidadão que detém o porte de arma de fogo comprovou as qualificações técnica e psicológica, e atendeu aos demais requisitos legais”, declarou. 

Enquanto isso, a proposta de autoria do deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), compara o novo documento de porte de armas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ele alega que um cidadão possui apenas uma carteira de motorista, mas pode ter vários Registros e Licenciamento de Veículo (CRLV) referentes aos carros de sua propriedade. 

Portanto, assim como a CNH que atesta a condição de dirigir determinada categoria de veículo, o documento do porte de arma também valerá para todas as armas registradas na mesma titularidade. Agora, o texto tramita na Câmara dos Deputados com o propósito de inserir dispositivos no Estatuto do Desarmamento. Isso porque, hoje, as regras do porte de arma permitem o trânsito com até duas armas de fogo simultaneamente. 

Mas, de acordo com o texto, serão exigidos da pessoa o documento do porte de arma e o de registro e licenciamento da arma. Na falta desta documentação, o cidadão poderá ter a arma apreendida. Vale ressaltar que é preciso comprovar os requisitos que viabilizam o porte de armas a cada três anos. É basicamente uma atualização cadastral que requer o fornecimento de dados sobre o emprego, residência, capacidade técnica e aptidão psicológica. 

Além do mais, o projeto de lei determina que o interessado na posse da arma de fogo deve se submeter a um exame toxicológico de larga escala de detecção, capaz de identificar a presença de drogas psicoativas que ficam depositadas nos fios do cabelo ou nos pêlos durante 90 dias. Agora a proposta tramita a caráter conclusivo, devendo ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. 

A compra de armas teve um aumento expressivo no primeiro semestre de 2021. A aquisição foi diversa, entre cidadãos comuns, atiradores e colecionadores. O número referente apenas aos primeiros seis meses do ano superou a soma de todas as armas adquiridas nos dois anos anteriores à posse do presidente Jair Bolsonaro. 

Os grupos mencionados tiveram a oportunidade de incrementar o arsenal brasileiro com 178.455 novos exemplares. No total, foram adquiridas 85.023 armas entre janeiro e junho de 2021, um volume correspondente a 23,6%. O número é bem maior que os registros de 2017 e 2018, que somaram 68.789 armas compradas.