A Procuradoria-Geral da República enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (03) defendendo que sejam mantidas as restrições impostas ao deputado Daniel Silveira (PTB), incluindo a utilização do equipamento de monitoramento por tornozeleira eletrônica.
No documento, no entanto, a PGR evitou se manifestar sobre o perdão concedido ao deputado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e sobre os efeitos do ato do chefe do Executivo. Isso porque, segundo o órgão, o tema só será comentando nas ações que dizem respeito exclusivamente ao assunto.
Assim como publicado pelo Brasil123, Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por ataques à Corte e estímulos a atos antidemocráticos. Um dia depois do julgamento, no entanto, Bolsonaro anunciou que assinaria um decreto perdoando a pena do deputado.
Por conta dessa decisão, inúmeras ações foram protocoladas no STF a fim de barrar o ato de Bolsonaro. Essas discussões estão sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que já avisou que levará o tema para o plenário da Corte, onde todos os ministros irão votar sobre o assunto.
“Quanto aos efeitos do Decreto Presidencial, a Procuradoria-Geral da República reserva-se ao direito de manifestar-se sobre suas repercussões jurídicas por ocasião da abertura de vista nas ações que hoje estão sob a relatoria da Min. Rosa Weber, na medida em que o exame da constitucionalidade do aludido decreto é prejudicial à análise de seus respectivos consectários legais”, disse a PGR no documento.
Em outro trecho do documento, a vice-procuradora da PGR, Lindôra Araújo, afirmou que, independentemente do julgamento de Daniel Silveira e do perdão de pena concedido por Bolsonaro, devem ser mantidas as restrições anteriores impostas ao deputado, sendo elas:
- Proibição de sair do Rio de Janeiro, salvo se deslocar para cumprir atividade parlamentar em Brasília;
- Proibição de frequentar e participar de evento público;
- Monitoramento eletrônico.
O parecer da PGR acontece porque, na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o órgão se manifestasse sobre dois temas: o descumprimento das restrições por parte de Silveira, e o perdão de pena concedido por Bolsonaro. Até o momento, o segundo tema ainda não foi discutido pela Procuradoria-Geral.
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