PEC dos Precatórios: Câmara conclui votação em 1º turno e segue para 2º sem intervalo

A votação tão esperada pelo governo para definir o novo programa social, Auxílio Brasil segue em andamento. A Câmara dos Deputados rejeitou, por 323 votos a 163, o destaque do PSB à PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo) e manteve a aplicação do limite de gastos com precatórios, inclusive para o exercício de 2022.

Assim, com o fim da votação dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o Plenário concluiu a votação em 1º turno da PEC.

A saber, precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Entenda os números da PEC dos Precatórios

Acompanhe o quadro a seguir com um resumo das questões envolvidas.

Plenário segue ao 2º turno sem intervalo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento para dispensar o cumprimento do intervalo regimental para votar ainda nesta terça-feira (9) o 2º turno da PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo).

Em resumo, nas votações em 1º turno, o Plenário rejeitou ao longo do dia, sete dos oito destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), aprovado na semana passada, na madrugada de quinta-feira (4).

Vale destacar que a proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige os seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e ainda muda a forma de calcular o teto de gastos.

Com o limite, em 2022 o governo poderá pagar cerca de R$ 44,5 bilhões em vez dos R$ 89,1 bilhões previstos. Assim, outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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