A PEC da Transição, proposta que busca garantir recursos para manter o Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023, foi protocolada nesta semana.
Então, a expectativa da equipe de transição do novo governo é de que o texto seja votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana que vem e imediatamente enviada ao plenário do Senado.
Diante deste cenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, mencionou que os deputados vão aprovar o texto que for encaminhado pelo Senado, por onde a proposta irá começar a tramitar.
A articulação política do governo eleito se mostra disposta a negociar a duração da exclusão do Auxílio Brasil do teto de gastos. No entanto, não aceita que o valor seja inferior a R$ 150 bilhões.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apresentada nesta semana ao Congresso, prevê extra-teto de R$ 198 bilhões, sendo R$ 175 bilhões destinados ao programa social e excepcionalizados das regras fiscais por todo o mandato do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.
“A gente admite discutir se são quatro anos, dois anos. Agora, qualquer valor abaixo de R$ 150 bilhões significa dizer que a gente está fazendo ajuste fiscal”, declarou o deputado federal eleito Lindbergh Farias (PT-RJ).
A saber, ele é um dos integrantes do chamado Centro de Governo, que reúne os principais articuladores políticos até o momento.
O grupo realizou, nesta quarta-feira (30), uma reunião no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede do gabinete provisório, para discutir o andamento da formação da base de Lula.
A PEC da Transição foi apresentada na segunda-feira (28), no Senado, pelo relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Vale destacar que o texto retira o Auxílio Brasil do teto de gastos por quatro anos e prevê, ao todo, R$ 198 bilhões fora do teto em 2023.
Além dos R$ 175 bilhões estimados para bancar o programa social, a proposta libera o governo para investir até R$ 23 bilhões nos próximos anos, fora do teto de gastos, a partir do “excesso de arrecadação”, ou seja, de tributos arrecadados acima do que estava previsto inicialmente.
O objetivo da PEC da Transição é assegurar o pagamento da parcela de R$ 600 do Auxílio Brasil a partir de janeiro, mais um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos.
“Sem a PEC, não teremos dinheiro, por exemplo, para a rede pública de saúde, para o programa Farmácia Popular, para a compra de vacinas, para a educação, em todos os níveis, para merenda escolar, para os programas de habitação popular, para a manutenção de estradas, para a segurança, para o reajuste do salário mínimo e dos servidores públicos, para o cumprimento das Leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo, para as áreas de ciência e tecnologia, incluindo a área de pesquisas, enfim, para quase nada”, afirmou Marcelo Castro.
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Para uma PEC começar a tramitar no Senado, são necessárias as assinaturas de pelo menos um terço da composição da Casa, ou seja, de 27 dos 81 senadores.
Confira a lista dos senadores que assinaram a PEC da Transição:
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