PEC da Transição tira AUXÍLIO BRASIL do teto de gastos; entenda

O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin apresentou nesta quarta-feira (16), a proposta para a PEC da Transição, que vai acomodar o Auxílio Brasil, ou aquele programa que vier a substitui-lo, no Orçamento de 2023.

Isso porque tudo indica que o Bolsa Família voltará ao lugar do Auxílio Brasil.

Então, a intenção é permitir a continuidade do pagamento do valor de R$ 600, mais uma parcela extra de R$ 150 para cada criança abaixo de 6 anos.

A saber, a minuta da equipe de transição prevê que o programa seja excluído do teto de gastos de forma permanente.

Auxílio Brasil

Os gastos com o Auxílio Brasil também não serão contabilizados para a meta de resultado primário do ano de 2023, nem precisarão seguir a “regra de ouro” (segundo a qual o governo não pode contrair dívida para custear despesa corrente).

A previsão é que o programa de renda tenha um custo de R$ 175 bilhões no próximo ano.

Outra excepcionalidade criada para o programa de renda é que ele não precisará seguir as regras de criação, aperfeiçoamento e expansão da ação governamental, que incluem, por exemplo, a necessidade de compensar um gasto novo com um abatimento.

Emendas

A minuta da PEC também abre espaço para que a equipe de transição insira gastos no Orçamento de 2023 pelas emendas do relator-geral.

Segundo o texto proposto, o relator poderá apresentar emendas relativas a pedidos da transição e elas não precisarão seguir os limites aplicáveis às emendas orçamentárias.

Essas emendas deverão ser classificadas, excepcionalmente, nas rubricas RP 1 (despesa primária obrigatória) ou RP 2 (despesa primária discricionária), em vez de na rubrica RP 9, que identifica as emendas de relator.

Outras exceções além do Auxílio Brasil

A PEC poderá abrir outras exclusões do teto de gastos, além do Auxílio Brasil, a partir do exercício financeiro de 2023:

• Projetos socioambientais e relativos às mudanças climáticas que sejam custeados por doações;
• Despesas de universidades federais que sejam custeadas por doações, receitas próprias ou convênios;

• Investimentos federais em valor referente ao excesso de arrecadação em 2022, limitado a 6,5% do excesso de arrecadação registrado em 2021. Neste caso, a despesa também não seria considerada para o cálculo do resultado primário.

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Tramitação

A saber, o documento apresentado por Alckmin, que é o coordenador da equipe de transição, não é a proposta que vai tramitar no Congresso.

Assim, o vice-presidente eleito explicou que ele traz apenas sugestões para compor o texto da PEC. Este será elaborado pelo senador Marcelo Castro após negociação com as lideranças do Senado.

Para começar a tramitar, uma PEC precisa da assinatura de 27 senadores, incluindo o primeiro signatário.

Ela deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pelo Plenário, onde precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um de dois turnos de votação.

Então, se for aprovada pelo Senado, ela vai para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

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