Com mais de 30 anos de existência, a Lei das Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991) tem a finalidade de assegurar a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. De acordo com o portal de notícias Agência Brasil, ao final do ano de 2021, cerca de 500 mil pessoas com deficiência estavam empregadas graças à Lei.
Em 2015 foi sancionado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que junto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prevêem vários benefícios aos cidadãos com deficiência.
Principais direitos ao trabalhador com deficiência
O trabalhador com deficiência, com carteira assinada, possui todos os mesmos direitos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No âmbito da inclusão trabalhista, o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a reserva de vagas de trabalho.
Em casos de concursos públicos, as cotas para PcD podem chegar a 20% das vagas totais, de acordo com o número de oportunidades ofertadas.
Enquanto nas companhias, a lei determina que:
- Empresas com até 200 colaboradores: Devem ter 2% de seus funcionários de PcD;
- Empresas que tenham de 201 a 500 colaboradores: 3% de seus funcionários de PcD;
- Empresas que tenham de 501 a 1.000 colaboradores: 4% deles de PcD;
- Empresas com mais de 1.000 colaboradores: 5% de PcD.
Benefícios para as Pessoas com Deficiência
Veja mais sobre alguns dos benefícios que a PcD pode ter, de acordo com o portal IstoÉ Dinheiro.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O BPC foi criado a partir da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), que determina um salário mínimo mensal (em 2022, R$ 1.212,00) para as pessoas com deficiência de família com renda per capita inferior a R$ 303,00 – ou seja, um quarto do salário mínimo.
Auxílio Inclusão
Se o trabalhador que recebe BPC conseguir um trabalho formal, com carteira assinada, pode solicitar o auxílio inclusão que garante um acréscimo de meio salário mínimo (R$ 606,00) a sua remuneração mensal. Caso seja demitido, o trabalhador volta a receber o BPC.
Educação
O Estatuto da PcD determina que para cursos do ensino superior, técnico ou tecnólogo, deve haver 10% de vagas destinadas às pessoas na condição de deficiente. O estado tem o compromisso de garantir o acesso e direito da PcD ao currículo escolar de forma igualitária, dando suporte especializado quando for necessário.
Saúde
É de responsabilidade do estado oferecer serviços especializados de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência. Deve garantir o acesso aos hospitais, sejam eles públicos ou privados. Se necessário medicamentos, estes devem ser gratuitos. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve custear o transporte e hospedagem em outra cidade (quando necessário) para o tratamento.
Impostos
As PcD são isentas de alguns impostos como:
- Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Impostos Sobre Operações Financeiras (IOF);
- Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na compra de veículo adaptado.
Além disso, as PcD têm prioridade na restituição do Imposto de Renda e, em algumas cidades, são isentas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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