O impasse sobre o pagamento de precatórios pode prejudicar o financiamento do novo Bolsa Família, rebatizado por Auxílio Brasil.
Nesse contexto, um novo passo será dado. A saber, a Comissão Especial da PEC dos Precatórios, Proposta de Emenda à Constituição 23/21, realizará uma nova audiência pública nesta terça-feira (5).
Os precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. A proposta, enviada ao Congresso pelo Executivo, muda as regras para o seu pagamento: até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos (ou R$ 66 milhões, atualmente) poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
Ainda mais, precatórios de até 60 salários mínimos, sempre serão quitados à vista.
Lembrando que na primeira audiência da comissão, realizada na semana passada, o secretário especial de tesouro e orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, defendeu a proposta.
Ele disse que o total de precatórios teve um crescimento repentino e passou de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no orçamento de 2022.
A comissão vai realizar uma série de audiências para discutir o tema.
Nesta terça (5), os deputados ouvirão o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski; e o secretário de Fazenda da Paraíba, representando o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Marialvo Laureano dos Santos Filho.
O secretário de Tesouro e Orçamento afirmou que a viabilização o Auxílio Brasil depende de soluções em três frentes.
Além de resolver o impasse dos precatórios para abrir espaço no Orçamento em 2022, o governo precisa das fontes de compensação do programa: o aumento do imposto sobre operações financeiras (IOF) resolve a questão em 2021, mas para os próximos anos é preciso aprovar a reforma do imposto de renda.
É preciso destacar que se essa negociação dos precatórios tiver êxito, será aberto um espaço de R$ 40 bilhões no orçamento, praticamente o custo do novo Bolsa Família, estimado em R$ 30 bilhões.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Admiro o Trabalho de vcs, é de grande importância para a maioria da população, meus parabéns aos Repórteres e Editores, pelo Belíssimo trabalho de informação ao lnfoleitor!