Desde a última sexta-feira (7), o serviço ‘Meu Imposto de Renda’ (disponível no aplicativo, no portal e-CAC e na página da Receita Federal) passa a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para a Receita Federal.
Sendo assim, a informação de omissão aparece para os contribuintes que estavam obrigados a declarar, neste ano ou em anos anteriores, mas não apresentaram a declaração até o momento.
Ainda mais, no ‘Meu Imposto de Renda’, o contribuinte, além de ver o motivo da omissão, poderá fazer a declaração em atraso, utilizando as informações da pré-preenchida.
Aliás, é interessante citar que 24% das declarações entregues em 2023 utilizaram o modelo de declaração pré-preenchida.
A saber, a regularização da situação de omissão de declaração (apresentando a declaração em atraso) evita que o CPF do contribuinte seja classificado como “Pendente de Regularização” e que ele tenha uma série de problemas no seu dia a dia.
Dessa forma, a inovação fornecerá informações importantes sobre a omissão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), permitindo uma compreensão mais clara das circunstâncias envolvidas.
Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, José Carlos da Fonseca, essa nova funcionalidade representa um avanço na consolidação dos serviços do IRPF na solução ‘Meu Imposto de Renda’.
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Em resumo, se o contribuinte é obrigado a enviar a declaração do Imposto de Renda e não entrega o documento, está sujeito à uma série de sanções, tais como multas e juros, além de ficar com o CPF irregular e ser impedido de tirar passaporte, fazer financiamentos e até mesmo se matricular em instituições de ensino.
Em relação à multa, vale ressaltar que o valor mínimo é de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.
Ainda mais, o período de atraso começa a contar a partir do primeiro dia após o fim do prazo de entrega da declaração, que neste ano foi 1° de junho.
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Por fim, cabe mencionar que o 3º lote de pagamento da restituição do Imposto de Renda será no dia 31 de julho, e a abertura das consultas para o referido lote deve acontecer a partir do dia 24 deste mês.
Com informações do Ministério da Fazenda
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