O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender a censura ao filme ‘Como Se Tornar o Pior Aluno da Escola (2017)’. O filme escrito por Danilo Gentili vem sendo associado à pedofilia por uma cena protagonizada por Fábio Porchat.
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Para o Ministério Público, o Ministério da Justiça não tem jurisprudência para determinar a proibição da exibição do filme em plataformas de streaming. Além disso, o ato configura em censura ao impedir a coletividade de consumidores de exercer sua autonomia de escolha, para consumo próprio.
“Ainda que possa ser considerada repulsiva e de extremo mau gosto, a referida cena não faz apologia ou incitação à pedofilia. A liberdade de criação artística é garantida pela Constituição Federal e a censura a uma obra só pode ser admitida em hipóteses excepcionalíssimas, em que configurado ilícito penal, e somente pelas autoridades competentes, e não diretamente pelo DPDC ou pelo Ministério da Justiça”, declara o procurador da República Claudio Gheventer.
Relembre a decisão
O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou, na manhã desta última terça-feira (15), que o filme ‘Como se Tornar o Pior Aluno da Escola (2017)’ seja removido dos catálogos de todas as plataformas de streaming no Brasil após polêmica de alusão à pedofilia.
O filme, roteirizado por Danilo Gentili, foi alvo de críticas de influenciadores, internautas e pessoas, sendo bolsonaristas ou não, e o Ministro da Justiça, Anderson Torres, afirmou que tomaria providências. O não cumprimento da medida tomada por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, pode resultar em multa diária de R$ 50 mil.
Em decisão publicada no Diário Oficial da União, o longa é apenas recomendado para maiores de 18 anos por conter “coação sexual, estupro, ato de pedofilia e situação sexual complexa”. Antes o filme, roteirizado por Danilo Gentili, era permitido para maiores de 14 anos.
Recomenda-se também que ‘Como se Tornar o Pior Aluno da Escola (2017)’ seja exibido após às 23h na TV aberta.
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