O Ministério da Economia realiza um debate nesta quinta-feira, dia 8, sobre o Programa de Retomada Fiscal. O evento acontece em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A live irá acontecer às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal do Sebrae no Youtube.
Em resumo, a conversa contará com a participação do procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar. O assessor especial do ministro da Economia, Guilherme Afif Domingos, também estará presente. Além deles, o subsecretário de arrecadação da Receita Federal do Brasil, Frederico Faber, e o presidente do Sebrae, Carlos Melles, participarão. Da mesma forma, parlamentares e especialistas em tributação irão acompanhar o debate.
Entenda o Programa de Retomada Fiscal
A Portaria Nº 21.562, de 30 de setembro de 2020, instituiu o Programa de Retomada Fiscal. Em suma, o objetivo do programa é auxiliar devedores a regularizarem débitos inscritos em dívida ativa da União. Dessa forma, é possível retomar a atividade produtiva após os impactos provocados pela pandemia da Covid-19 no país.
Dentre outras ações, o programa pode envolver a concessão da regularidade fiscal. Nesse caso, com expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN). Além disso, pode suspender execuções fiscais e pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias e execução provisória de garantias, bem como a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa.
Por fim, há diversas modalidades reunidas no programa, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Entre elas, a possibilidade de celebrar Negócio Jurídico Processual para solucionar débitos inscritos, de acordo com a Portaria PGFN Nº 742, de 2018, e a possibilidade de realizar transação individual, nos termos da Portaria PGFN Nº 9.917, de 2020.
A iniciativa também visa ajudar vários perfis de devedores, como os que escolherem o Simples Nacional e os titulares de operações de créditos rurais e fundiários.
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