MEI: Quais direitos o cidadão que abre uma pequena empresa perde?

Muitos trabalhadores autônomos estão se formalizando como Microempreendedores Individuais (MEIs), tendo seu próprio CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

A figura jurídica do MEI é uma iniciativa governamental brasileira que busca regularizar e desenvolver o empreendedorismo. Desta forma, o profissional MEI garante alguns direitos e benefícios, quando estão em situação regular com a Receita Federal e com a Previdência Social.

Já os trabalhadores autônomos que não se formalizam como Pessoa Jurídica (PJ) e nem são regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, não possuem carteira assinada, perdem muitos direitos e benefícios previstos na lei.

Benefícios que o MEI possui

O profissional que se formaliza como um Microempreendedor Individual, automaticamente se habilita ao Simples Nacional. Desta forma, o trabalhador MEI passa a ter direito a uma série de benefícios como:

• Aposentadoria por idade ou invalidez;
• Licença médica remunerada (licença médica) por problemas de saúde;
• Pagamento de licença maternidade;
• Cobertura da segurança social alargada às famílias;
• Família: subsídio de reclusão;
• Para famílias: pensão por morte;
• Pode negociar com órgãos públicos;
• Emitir nota;
• Suporte técnico e suporte do Sebrae.
• Isenção de impostos trabalhistas.

Benefícios que o MEI perde

No entanto, o trabalhador na condição de Pessoa Jurídica perde alguns direitos que teria se estivesse exercendo atividade laboral no regime CLT. Então, quando o Microempreendedor Individual se oficializa como PJ, os direitos que ele perde são:

• Aposentadoria por invalidez – Porém, com a abertura do CNPJ MEI fica comprovada a recuperação do benefício;
• Auxílio-doença – Como no caso acima, pode utilizar a figura jurídica para comprovação da recuperação do benefício;
• Seguro-desemprego – Quando um trabalhador abre um MEI, o governo fica sabendo que o trabalhador possui uma fonte de renda. Logo, se o empreendedor for CLT e seja demitido, ele perde o direito ao seguro-desemprego;
• BPC-LOAS – Se o segurado recebe o Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, pode abrir microempresa sem perder o benefício. Mas, se o governo analisar a situação e constatar que em sua renda houve um aumento significativo, o seu benefício pode sim ser cancelado;
• Prouni – Se a renda familiar total ultrapassar as regras do Prouni, o empreendedor perderá o direito de se inscrever no programa social;
• Fies – Assim como no Prouni, se a renda total da família ultrapassar as regras exigidas pelo programa, o MEI perde o direito de participação;
• Auxílio Brasil – Após análise do governo, o benefício pode ser cancelado, caso a renda total da família aumente significativamente quando se formalizar como MEI.

Se ficou com alguma dúvida e queira saber mais sobre as diferenças entre trabalhador CLT e PJ, leia esta matéria aqui.

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