Foi sancionada nesta quarta-feira (05), pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), uma lei que tem por objetivo excluir da regra do teto de gastos dos estados tanto as despesas bancadas pela União quanto as emendas parlamentares. O projeto que deu origem à lei foi aprovado em dezembro pelo Senado Federal e publicado nesta quarta-feira (05) no “Diário Oficial da União“.
De acordo com os parlamentares que propuseram a lei, o texto tem como objetivo evitar que emendas parlamentares direcionadas aos estados fossem bloqueadas ao furarem o limite estabelecido na lei do teto de gastos. Sendo assim, com o documento sancionado por Bolsonaro, altera-se a lei que criou o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal.
A norma em questão trouxe à tona medidas que buscavam o reequilíbrio fiscal, além de instituir o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. Todavia, agora, a nova norma permite que o dinheiro repassado por meio de emendas parlamentares não seja incluído no cálculo do teto de gastos dos estados, ou seja, os estados poderão receber um valor acima do teto.
Outro ponto da lei
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência afirmou que a lei vai ampliar a relação de despesas que ficam de fora do limite de gastos dos estados que refinanciaram as dívidas com o governo federal. Ainda no comunicado, a Secretária-Geral destacou que estados que firmaram acordo com a União também poderão deduzir do teto de gastos inúmeras despesas como:
- Transferências fundo a fundo;
- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide);
- Salário-educação;
- Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Bolsonaro de volta à ativa
A publicação da sanção da lei tratada ao longo da matéria foi a primeira ação de Bolsonaro após sua alta hospitalar. Assim como publicou o Brasil123, o presidente foi internado na segunda (03) por conta de uma obstrução intestinal, mas saiu do hospital nesta quarta (05) e já chegou em Brasília.