Lei criada para a DEVOLUÇÃO de cobrança indevida na conta de luz é sancionada por Bolsonaro

A lei sancionada por Bolsonaro foi criada com o objetivo de viabilizar a restituição de valores de PIS/Cofins pagos em excesso.

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O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), sancionou nesta terça-feira (28) um projeto criado para minimizar os reajustes de tarifa de energia elétrica. A nova lei, que foi publicada no Diário Oficial da União após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, prevê a restituição ao consumidor por cobranças duplicadas.

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Por conta da aprovação, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) terá que promover a devolução integral ao consumidor de energia elétrica, via preços das tarifas, de valores recolhidos em excesso. A norma foi criada com a intenção de viabilizar a restituição de valores de PIS/Cofins pagos em excesso.

O pagamento foi considerado abusivo em agosto do ano passado quando ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) firmaram o entendimento de que é inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo desses tributos, causando um impacto fiscal de R$ 258,3 bilhões ao governo.

De acordo com a lei, caberá à Aneel estabelecer critérios equitativos, considerar os procedimentos tarifários e disposições contratuais aplicáveis. Segundo informações, a devolução em caráter prioritário aos contribuintes deverá ocorrer até o primeiro processo de revisão tarifária depois do fim do prazo para compensação do crédito tributário habilitado perante a Fazenda.

Outra sanção de Bolsonaro

Outro texto sancionado por Bolsonaro nesta terça foi o referente à obrigação de os cartórios passarem a oferecer serviços onlines. O texto foi publicado com 12 vetos, mas nenhum modifica o intuito principal, que é criar uma plataforma unificada para a prestação dos serviços digitais para a população até 31 de janeiro de 2023.

Segundo o documento, a medida cria o sistema eletrônico que tem como objetivo digitalizar os atos e procedimentos dos serviços de cartórios. Tudo isso poderá ser acessado pela população via internet, sem que a pessoa tenha que se dirigir a um dos 13 mil cartórios que hoje existem no Brasil.

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