Para o jurista Wálter Maierovitch, o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é inconstitucional. Isso porque, para ele, em declaração constada em sua coluna no “UOL”, o ato do chefe do Executivo fere o princípio da impessoalidade, incorre em crime de responsabilidade e ainda pode levar à abertura de um processo de impeachment.
Assim como publicado pelo Brasil123, Bolsonaro concedeu “graça” ao deputado um dia depois de ele ter sido condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de coação no curso do processo e por incitar a tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes.
Em sua coluna, o jurista afirmou que o perdão não pode ser concedido por Bolsonaro a Daniel Silveira, pois não há “indulgência, não tem clemência”, mas, sim, “um favorecimento pessoal por um presidente da República, que se desvia da sua finalidade, com objetivo claro de atentar ao funcionamento do judiciário e, com isso, Bolsonaro comete crime de responsabilidade e fica sujeito a impeachment”.
Em outro trecho, o jurista afirmou que a Constituição estabelece que um ato administrativo “não pode fraudar, esquecer e atentar ao princípio da impessoalidade”. No entanto, segundo ele, a decisão do chefe do Executivo Federal atenta contra esses princípios.
“O caminho é o recurso ao judiciário, essa ação de descumprimento de preceito constitucional, porque a Constituição estabelece a separação de Poderes, um mecanismo de freios e contrapesos e, mais do que isso, a Constituição estabelece que um ato administrativo não pode fraudar, esquecer e atentar ao princípio da impessoalidade, os decretos são impessoais, não visam beneficiar pela pessoa, mas beneficiar a uma linha de orientação coletiva”, afirmou.
Em outro trecho de sua coluna, Wálter Maierovitch disse que Bolsonaro agiu de forma despreocupada com a possibilidade do impeachment porque conta com um “soldado de reserva” no Congresso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que não demonstra nenhuma intenção de acatar os pedidos de impedimento contra o chefe do Executivo.
“Infelizmente, o Bolsonaro tem uma espécie de soldado de reserva, que é o presidente da Câmara Arthur Lira, que também já se manifestou e provocou o STF, dizendo que a última palavra para cassação é da Câmara”, disse o jurista.
Jurista diz que decreto é nulo
Para o jurista, o decreto é nulo, pois é inconstitucional e contém alguns erros. “É um decreto inconstitucional por várias coisas e erros judiciais, o que faz com que esse decreto seja nulo de pleno direito”, afirma.
“Para começar há um erro crasso, porque Bolsonaro concede graça indulgência, ou seja, extinção das penas, mas quando a gente tem juridicamente estas penas ainda não concretizadas de maneira definitiva, e só se pode ter o indulto com o trânsito em julgado (uma sentença final, sem direitos a mais apelações em outras instâncias), porque antes de uma condenação que não cabe mais recurso, vigora o princípio constitucional da presunção de inocência, e Bolsonaro se precipitou com esse decreto de graça”, avaliou o jurista.
Por fim, ele ainda diz que a atitude de Bolsonaro tem como objetivo, na realidade, não conceder nenhuma indulgência ou clemência para Daniel Silveira, mas sim “entrar em um jogo de braço de ferro com o judiciário, tentar desmoralizar e desacreditar o judiciário, de modo que ele possa um dia fechar definitivamente o judiciário”.
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