IPTU VERDE: Plenário deve votar proposta nesta terça-feira (13)

Não conhece ainda o chamado IPTU Verde? Então saiba que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019, que autoriza os municípios a reduzir o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para quem adotar ações ambientalmente sustentáveis em seus imóveis, está na pauta da sessão deliberativa do Plenário, marcada para esta terça-feira (13), às 16h.

Apelidada de “IPTU Verde”, a proposta insere várias medidas entre as que poderão possibilitar alíquotas distintas de IPTU a serem cobradas dos contribuintes.

A saber, a proposta é do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e tem como relatora a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Auxílio Brasil: ÚLTIMA RODADA chega para mais de 21 milhões; consulte o calendário

Situações do IPTU Verde

Pelo texto, poderá pagar menos IPTU quem providenciar o reaproveitamento de águas pluviais, o reuso da água servida, o grau de permeabilização do solo e a utilização de energia renovável no imóvel.

Ainda mais, a PEC também livra da incidência do imposto a parcela do imóvel coberta por vegetação nativa.

Atualmente, a Constituição admite a aplicação de alíquotas distintas do IPTU em função da localização e do uso do imóvel.

Então, o objetivo da PEC 13/2019, segundo Plínio Valério, é inserir critérios de responsabilidade ambiental para diferenciar a cobrança aplicada ao contribuinte que tenha esse compromisso. Por seu caráter essencialmente autorizativo, as alterações feitas só serão adotadas pelas municipalidades na medida das suas capacidades financeiras, destaca o senador.

Confira também: Revisão da vida toda INSS: Veja como funciona e quem tem direito

Recursos hídricos

Outros itens estão na pauta do Plenário. Um deles, PL 661/2022, do senador Jayme Campos (União-MT), inclui nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água.

Também deve ser votado o PL 4.973/2020, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que obriga órgãos de segurança pública a publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. O relatório sobre a proposta ainda não foi publicado.

O outro item é o PL 643/2021, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), com relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA). A proposta libera a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio (ALC) para circulação dentro do estado em que se localizar tal setor.

Fique ligado aqui no Brasil 123 para ter as atualizações sobre o IPTU Verde e outros temas relevantes.

Fonte: Agência Senado

Veja ainda: SAIU! Valor do SALÁRIO MÍNIMO DE 2023 é confirmado em Medida Provisória!