Governo publica regras para compras internacionais de até US$ 50

Nesta sexta-feira (30), o Ministério da Fazenda publicou uma portaria com novas regras para compras internacionais realizadas pela internet. Pela norma, o governo deixará de cobrar o Imposto de Importação para compras on-line de até US$ 50, desde que as empresas entrem em um programa da Receita e recolham tributos estaduais.

Vale destacar que, anteriormente, a importação de mercadorias era taxada independentemente do preço, com a isenção de US$ 50 restrita apenas a remessas entre pessoas físicas.

Sobre a portaria publicada pelo governo

De acordo com a portaria emitida nesta sexta-feira, às compras online de até US$ 50 feitas por empresas que não se adaptarem às novas regras continuarão a ser taxadas pelo governo. 

A partir de 1º de agosto, o novo valor da medida entra em vigor, com diferentes normas para empresas do comércio eletrônico, como:

• Fazer o repasse dos impostos cobrados;
• Detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;
• Colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
• Realizar o combate ao descaminho e contrabando.

Além disso, o Ministério da Fazenda ordenou que as empresas internacionais recolhessem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 não fossem taxadas no Imposto de Importação.

Irregularidade dos varejistas internacionais

Com a regra antiga, o governo começou a suspeitar que os envios para o Brasil estavam sendo enviados fragmentadamente, ou seja, como se fossem enviados para pessoas físicas. Assim, conseguindo evitar a devida tributação.

Como resultado, o Planalto chegou a sugerir que a isenção deveria ser eliminada, mas a proposta foi rejeitada. No final de abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que seria criado um “digital tax” (imposto digital) para compras online de até US$ 50.

Na época, Haddad declarou: 

Para evitar problema, nós vamos seguir o exemplo dos países desenvolvidos, que é o que ele chama no exterior de ‘digital tax’, um imposto digital. Ou seja, quando o consumidor comprar, ele está desonerado de qualquer recolhimento de tributo. O tributo terá sido feito pela empresa sem repassar para o consumidor nenhum custo adicional.

Fiscalização

Os efeitos da nova lei serão supervisionados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que enviará relatórios para análise bimestral, determinando se é necessária a mudança da taxa em questão.

O ministro Haddad comunicou que o governo reforçará o monitoramento dessa atividade e criar um grupo para investigar a prática internacional de combate à evasão fiscal de empresas que desrespeitam a legislação tributária vigente. 

Essas ações visam prevenir fraudes e garantir que as mercadorias importadas estejam conforme as exigências legais. Em suma, o objetivo é que, no futuro, os clientes de sites internacionais sejam notificados sobre o preço total dos produtos já com a cobrança do ICMS e do Imposto de Importação, que é federal.