Governo planeja utilizar verbas trabalhistas e gera polêmica

O governo federal deve utilizar aproximadamente R$ 23 bilhões esquecidos por trabalhadores no Fundo PIS/PASEP no Orçamento da União deste ano. As verbas trabalhistas ficaram paradas nos últimos 20 anos sem reclamação por parte dos beneficiários.

A proposta, que faz parte do pacote de ações anunciado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi autorizada pelo Congresso Nacional. O projeto aprovado junto à PEC da Transição/PEC do Estouro no fim de 2022 tem como objetivo ajudar na recuperação dos cofres públicos

Apesar disso, a medida gerou polêmicas e especialistas afirmam que é uma forma de “confiscar” o dinheiro do trabalhador. As cotas do Fundo PIS/Pasep são um direito de mais de 10 milhões de trabalhadores que atuaram entre os anos 1971 e 4 de outubro de 1988 e foram liberadas em 2019. 

“Nós preservamos o direito daqueles que ainda estão no prazo de resgatar o seu PIS PASEP fazê-lo para poder preservar essas pessoas que estão no prazo legal de resgate desse valor. Só o valor que não for resgatado, ou seja, que ficar lá a fundo perdido é que vai ser utilizado nessas diversas áreas prioritárias, como saúde, social e infraestrutura”, explicou o relator da proposta, Alexandre Silveira.

Dessa forma, os trabalhadores poderão sacar o valor em até 60 dias e, as regras da proposta garantem que os beneficiários terão o dinheiro devolvido no período de cinco anos. De acordo com Caixa Econômica Federal, existe um montante acumulado de R$ 24,8 bilhões, que foram esquecidos por cerca de 10,5 milhões de trabalhadores. O dinheiro foi disponibilizado para titulares das contas ou dependentes. 

Especialistas comentam sobre medida que utiliza as verbas trabalhistas

Após o anúncio da utilização das verbas do Fundo Pis/PASEP, especialistas deram suas opiniões sobre a medida. 

Para o defensor nacional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DPU), André Porciúncula, a ação é prejudicial aos trabalhadores que têm direito ao benefício. “Vamos tentar diálogo com governo e, na ausência de uma solução efetiva, cada pessoa tem direito de judicializar uma ação particular, como também a Defensoria deve entrar com ação coletiva para questionar isso no Poder Judiciário”, destacou.

O advogado e mestre em Direito Trabalhista, Washington Barbosa, ressaltou que também é contrário à medida. “Eu entendo que se trata de uma apropriação indébita, ou seja, o governo vai assumir para si um dinheiro que não é dele e vai incorporar isso ao seu patrimônio. […] Existe, sim, prejuízo ao trabalhador”, disse.

Já o advogado especialista em Direito Tributário, Alessandro Spilborghs, defendeu que os valores sejam utilizados em áreas como saúde, assistência ou previdência social, e não que sejam usados como “um cheque em branco para qualquer iniciativa”. Para Spilborghs, a medida mostrou habilidade do novo governo para lidar com as contas públicas, mas deve ser assegurado o direito dos trabalhadores de serem ressarcidos no futuro. 

Saiba como solicitar os valores do fundo

Os valores de verbas trabalhistas esquecidos no Fundo Pis/PASEP podem ser solicitados pelos titulares ou dependentes (em caso de morte). Para sacar, o titular pode solicitar o dinheiro de forma digital através do aplicativo do FGTS e até mesmo realizar uma transferência para a instituição financeira de sua preferência. 

Já no caso de titular falecido, o dependente poderá solicitar o valor pelo aplicativo do FGTS seguindo estes passos:

1. Acesse o aplicativo;
2. Selecione a opção “Meus Saques”;
3. Clique em “Outras situações de saque”;
4. Após, selecione “Pis/PASEP – Falecimento do trabalhador”.

O saldo ainda pode ser consultado em agências da Caixa Econômica Federal ou pelo internet banking da instituição.