Governo cria regras para compras internacionais na internet e vai taxar quem descumpri-las

O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (30) uma portaria com novas regras para compras internacionais feitas pela internet. Conforme a nova norma, o governo agora passa a deixar de cobrar o Imposto de Importação para compras online de até US$ 50. Isso, desde que as empresas entrem em um programa da Receita Federal e ainda recolham tributos estaduais.

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Antes da regra publicada nesta sexta, todas as compras de importados eram taxadas, independentemente do valor. Essa isenção de US$ 50 que existia, mas era restrita às remessas internacionais entre pessoas físicas, isto é, as empresas estavam fora desta isenção.

Com a portaria que foi publicada nesta sexta, as compras online de até US$ 50 feitas em empresas que não cumprirem com as novas regras do governo continuarão sendo taxadas, em uma medida que começa a valer a partir do primeiro dia de agosto. De acordo com a norma, serão criadas uma série de critérios para empresas de comércio eletrônico, como:

• Fazer o repasse dos impostos cobrados;
• Detalhar ao consumidor as informações sobre os valores de impostos, tarifas postais etc;
• Colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
• Realizar o combate ao descaminho e contrabando.

Não suficiente, o Ministério da Fazenda também determinou que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso, com o objetivo de que as compras de até US$ 50 não recebam o Imposto de Importação.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu, neste mês, unificar em 17% a alíquota de ICMS para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais. Com relação à portaria publicada nesta sexta-feira, essa regra vale exclusivamente para as compras feitas em empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras.

Em nota, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil explicou que a entidade fará relatórios bimestrais com o objetivo de monitorar os resultados obtidos com a nova regra, podendo propor mudanças na alíquota estabelecida.

Essa combinação da isenção para compras de até US$ 50 com a criação de uma taxa para quem não cumprir as regras em vendas internacionais faz parte da implementação de um plano de conformidade do governo federal com os e-commerces globais, sobretudo os sites chineses, como a Shein e Shopee.

Assim como publicou o Brasil123, em maio, Fernando Haddad, ministro da Fazenda, afirmou que a discussão sobre as regras de tributação nas importações também envolvia os estados, visto que eles têm direito à cobrança de ICMS sobre os produtos comprados pela internet. De acordo com as informações, a ideia é que, no futuro, os clientes de sites internacionais sejam informados dos preços totais dos itens já com a cobrança do Imposto de Importação, que é federal, além do ICMS.

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