Estes são os DIREITOS e DEVERES de quem é MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado de formalização e tributação destinado a pequenos empreendedores, com faturamento anual limitado a um determinado valor (até R$ 81.000,00). É importante deixar claro que os MEIs têm alguns direitos e deveres específicos que você verá a seguir.

Direitos do MEI

1. Emissão de notas fiscais: O Microempreendedor Individual pode emitir notas fiscais para suas vendas ou serviços prestados, o que facilita transações comerciais.
2. Registro no CNPJ: O MEI obtém um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que permite acesso a serviços bancários e a obtenção de empréstimos.
3. Benefícios previdenciários: O Microempreendedor Individual contribui para a Previdência Social e tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
4. Simplicidade tributária: O MEI paga um valor fixo mensal, englobando todos os tributos (INSS, ICMS e ISS) de forma simplificada.
5. Acesso a serviços bancários: O CNPJ do MEI facilita o acesso a serviços financeiros, como abertura de conta bancária empresarial e obtenção de crédito.
6. Cursos e capacitação: O MEI pode participar de cursos e capacitações oferecidos pelo Sebrae, que auxiliam no desenvolvimento do negócio.
7. Contratação de um funcionário: O Microempreendedor Individual pode contratar um funcionário com registro em carteira, com salário mínimo ou piso salarial da categoria.
8. Isenção de alvará e licenças: Em muitos municípios, o MEI é isento de alvarás e licenças de funcionamento.
9. Facilidades para compra de matéria-prima: Alguns estados oferecem benefícios fiscais, como a isenção de ICMS na compra de matéria-prima.
10. Acesso ao MEI formalizado: Ao se tornar Microempreendedor Individual, o empreendedor tem a oportunidade de formalizar o seu negócio e entrar no mercado legal.

Deveres do MEI

1. Faturamento limitado: O MEI deve respeitar o limite de faturamento anual estabelecido para a categoria.
2. Pagamento mensal de tributos: O Microempreendedor Individual deve pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com os valores referentes aos tributos federais, estaduais e municipais.
3. Emissão de notas fiscais: O Microempreendedor Individual deve emitir notas fiscais para suas vendas ou serviços prestados, exceto se o cliente for uma pessoa física.
4. Manter registros contábeis: É importante que o MEI mantenha um controle das receitas e despesas do seu negócio.
5. Cumprir obrigações acessórias: Dependendo da atividade, o MEI pode ter obrigações acessórias específicas, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
6. Manter o endereço atualizado: O MEI deve manter seu endereço atualizado, pois é por meio dele que receberá notificações dos órgãos públicos.

Como tirar o certificado de Microempreendedor Individual (MEI)?