Entenda o impacto da Reforma Tributária nos impostos estaduais

O impacto da Reforma Tributária atinge diferentes impostos estaduais. As mudanças ocorrerão em impostos como IPVA, ITCMD, etc.. É importante ressaltar que o texto trata, também, de assuntos como a desvinculação dos estados, iluminação pública, ou então a tributação da renda. 

Quer entender melhor sobre o impacto da Reforma Tributária nos impostos? Então, continue conosco na leitura deste texto, pois ele está cheio de informações sobre este assunto.

Impostos que sofrerão o impacto da Reforma Tributária

Em primeiro lugar, um dos impostos que sofrerão com o impacto da Reforma Tributária, é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A saber, a cobrança dos processos que tiverem início após esta mudança, se realizará onde morava o cidadão que deixou a herança.

Ou então, em casos de doação, na cidade em que reside a pessoa doadora. Diferentemente da maneira atual que a cobrança cabe ao lugar onde ocorre o processo do inventário. 

Outra determinação é que não haverá cobrança de tributos sobre doações para empresas sem fins lucrativos. 

ITCMD em casos fora do Brasil

Quando a pessoa que recebe e a pessoa que doa ou deixa um bem residem fora do nosso país, a cobrança caberá ao estado em que este bem se encontra. No entanto, nos casos de heranças fora do Brasil, o ITCMD terá sua cobrança pelo estado onde residia a pessoa que deixou o bem.

Agora, se esta também residir fora do país, a cobrança será serviço do estado onde estiver morando o herdeiro.

Impacto da Reforma Tributária no IPVA

No IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores), uma das mudanças previstas é que o valor do tributo possa variar conforme o tipo, o valor, a utilização e o impacto ambiental dos veículos. Há também a previsão de cobrança do IPVA em aeronaves e embarcações, com algumas exceções. Por exemplo, aeronaves agrícolas, bem como, de operadores certificados para a prestação de serviços aéreos a terceiros. Ou então embarcações de pessoas jurídicas que detenham outorga para a prestação de serviços de transporte aquaviário. Bem como as embarcações tanto de pessoas como de empresas que pratiquem a pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência, entre outros. 

Outras mudanças

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro do Partido Progressistas da Paraíba, aumentou a imunidade tributária para os templos religiosos, assim como as organizações assistenciais pertencentes às unidades religiosas.

O texto também concede, no caso contribuição para cobrir os custos de iluminação pública, a permissão de seu uso a fim de expandir e melhorar o serviço.

Ademais, há também na proposta, a prorrogação de 9 anos, a partir de 31 de dezembro de 2023 da desvinculação dos estados e municípios de receitas dos impostos, taxas e multas que tiverem sua criação até esta data.

Por fim, vale ressaltar que a PEC que obteve a sua aprovação, estabelece a determinação ao Poder Executivo de enviar ao Congresso Nacional, dentro de 180 dias da promulgação da futura emenda constitucional, o projeto de lei de reforma da tributação sobre a renda. Bem como, esvair as estimativas e estudos de impactos orçamentários e financeiros.

Você acha que este impacto da Reforma Tributária nos impostos trará consequências positivas para os cidadãos brasileiros? Compartilhe conosco sua opinião nos comentários abaixo!