ELETROBRAS: privatização pode ser revertida?

Nesta última segunda-feira (27), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o processo de privatização da Eletrobras está consolidado e que resta ao governo cobrar a empresa de cumprir com suas obrigações enquanto uma empresa privada. “Para deixar bem claro, eu entendo que isso é uma fato, está consolidado, passou pelo Congresso Nacional, virou uma lei. E portanto, eu, como ministro de Minas e Energia, eu tenho que tratar a empresa que, apesar dos senões que eu tenho como um cidadão, da sua privatização, é uma empresa que foi privatizada”, afirmou.

Ainda, de acordo com o ministro, o processo de privatização foi bastante injusto com o país, mas que foi válido, dado que foi aprovado pelo Congresso Nacional. “Eu posso afirmar que, na minha visão, nos modelos de corporações que eu conheço, tanto no Brasil quanto no mundo foi um modelo injusto. A nossa golden share [ação preferencial que permanece com o governo federal após a privatização] é vergonhosa. Ela não serve para absolutamente nada. Ela não dá nenhuma estabilidade, nenhuma segurança a esse grande setor estratégico de energia”, afirmou Silveira.

Segundo o ministro de Minas e Energia, é possível entrar com um processo de judicialização da privatização da Eletrobras, no entanto, para isso acontecer depender de uma decisão do governo federal. “Acho que quem tem 40% das ações não pode ter um conselheiro em nove. Então é um modelo de corporação que não atendeu, na minha opinião, o mínimo de segurança estratégica ao povo brasileiro”, afirmou o ministro.

Presidente do TCU diz não haver possibilidade de Judiciário reverter privatização da Eletrobras

O ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) disse, também nesta última segunda-feira (27) que ainda que entenda os questionamentos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva sobre o processo de privatização da Eletrobras, só há possibilidade de realizar a revisão da venda da estatal se houver alguma ilegalidade.

“Considero legítima o debate, mas algo que se encontra pronto, acabado e que se encontra vigência, considero difícil o STF entrar numa questão como essa, porque existe o ato jurídico perfeito, a própria Constituição garante. Não vejo muito espaço para discussão judicial”, afirmou o ministro Bruno Dantas.

Na última semana, o presidente Lula voltou a criticar a venda da Eletrobras, realizada em 2022, último ano do mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Para Lula, a privatização da estatal foi um “crime de lesa-pátria” e que o tema “não vai ficar por isso”, voltando a afirmar que o governo voltará a ser o dono da Eletrobras.

Segundo Dantas, questionamentos realizados sobre a perda de votos da União nas decisões da empresa são válidos. “Como alguém que tem 40% do capital só pode exercer 10% dos votos? Foi uma escolha que foi feita e quando isso foi feito estava ao amparo da lei”, disse o ministro.  Com isso, só seria possível uma realizar uma reconsideração no processo de privatização “se for apontada qualquer ilegalidade”, algo que, na visão de muitos, já é um fato consolidado e sem qualquer perspectiva de reviravolta.