Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública, deve entregar nesta terça-feira (23), para o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o decreto com a nova regulamentação sobre as armas de fogo no país. De acordo com informações do canal “Globo News”, o texto trará normas que visam fiscalizar as 939 mil armas cadastradas no Brasil.
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Ainda segundo a emissora, o decreto deve reduzir o limite de armas de fogo por cidadão, além de centralizar o controle desse material na Polícia Federal, diferentemente do que acontece hoje, que o controle das armas é centralizado no Exército – a norma passará a valer após a publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Hoje, o limite é de 60 armas para atiradores desportivos – destas, são 30 armas de fogo de uso permitido e 30 de uso restrito. Por outro lado, ainda na regra atual, caçadores têm direito a posse de 30 armas: 15 de uso permitido e 15 de uso restrito. Segundo as informações, com o novo decreto, esses limites devem ser reduzidos. Confira:
No caso dos caçadores, essa redução deve ser ainda maior, pois as pessoas incluídas neste grupo poderão ter somente uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 ou 2 canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16. Essas alterações previstas no decreto do governo Lula representam uma mudança em comparação à política do país sobre a circulação de armas.
Durante o governo anterior, do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL), houve afrouxamento das regras, com maior permissividade para atiradores e caçadores. No entanto, a política de armas vai mudar, visto que o aumento no controle da circulação dos armamentos foi uma promessa de campanha do presidente Lula. Logo no segundo dia após a posse, isto é, no dia 02 de janeiro, o petista publicou um decreto revogando normas que facilitavam acesso a armas e munição.
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