A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende de 30 para 60 dias a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), após o vencimento.
Assim sendo, nesse período, o motorista não poderá ser multado.
A saber, a regra é inserida no Código de Trânsito Brasileiro.
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Vale destacar que o texto estabelece ainda prazo indeterminado de validade para o uso da CNH como documento oficial de identidade. Cabe explicar que essa medida segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Bruno Ganem (PODE-SP) ao Projeto de Lei 2496/22, do deputado José Nelto (PP-GO).
Ganem manteve o propósito do projeto original, com ajustes na ordem de colocação dos novos dispositivos no Código de Trânsito.
Em resumo, o relator afirmou que o prazo de validade da CNH atual é muito exíguo.
“Ao estender o prazo para 60 dias estaremos dando uma folga para que os condutores possam organizar melhor o seu tempo para realizar os novos exames de aptidão física e mental”, disse.
Aliás, o projeto original batia na tecla da questão dos condutores com menor renda:
“Para renovar a sua CNH são cobrados alguns valores pelos serviços. Tais preços são diferenciados, a depender da categoria da carteira de habilitação. Os condutores devem desembolsar um valor total de cerca de R$ 420 (taxa do DETRAN DF e exame clínico e oftalmológico), para a renovação em 2022. Se seu caso for de renovação de CNH com (EAR) atividade remunerada, o valor total médio é de R$ 640. Já para renovar a carteira de habilitação de outros estados em Brasília, o valor total é de aproximadamente R$ 450”.
Então, diante da taxa de desemprego no país, ressalta-se a importância do ajuste no número de dias para validade após o vencimento da CNH.
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Por fim, cabe ressaltar que a medida ainda não vale de fato. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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