Comissão aprova projeto que determina quem tem PREFERÊNCIA nas férias

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que assegura ao trabalhador com deficiência e ao funcionário que possua pessoa com deficiência sob o seu cuidado direito, a preferência na concessão de férias, podendo coincidi-las com as férias escolares.

A saber, a proposta aprovada é o substitutivo do relator, o deputado Merlong Solano (PT-PI), ao PL 1242/22, do Senado, e apensados.

Assim sendo, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Adequação do período de férias

O relator afirmou que a medida permite que o trabalhador “possa escolher o período que melhor se adeque às suas necessidades de descanso e de organização de atividades e serviços que garantam sua qualidade de vida, sem criar custos adicionais”.

Ainda mais, a proposta aprovada assegura também aos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência o direito de fazer coincidir o seu período de férias com o das férias escolares.

“A coincidência entre o período de férias de trabalho dos pais ou responsáveis com as férias escolares de pessoas com deficiência possibilitará o provimento de atenção continuada sem a necessidade de arcar com custos adicionais, tal como a contratação de cuidadores”, disse Solano.

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Evitar sobrecarga

Ao longo da tramitação, utilizou-se o argumento de que muitas crianças com deficiência frequentam o ensino regular, ainda que com acompanhamento individualizado.

Nestes casos, o calendário letivo conta com dois períodos de férias. E é justamente neste período que os pais ou responsáveis ficam sobrecarregados com a rotina de trabalho, pois estas crianças necessitam de cuidado especial e frequente, necessitando de ajuda extra ou acompanhamento exclusivo durante as férias escolares.

No entanto, o fato é que nem todos os pais têm condições financeiras de arcar com as despesas inerentes a esse acompanhamento.

Sendo assim, assegurar a coincidência entre o período de férias de trabalho com as férias escolares, se mostra uma medida de apoio a estes pais e responsáveis.

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Tramitação

Por fim, cabe mencionar que a medida ainda não vale em definitivo. Com isso, a proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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