Caso Daniel Silveira: anulação de indulto fará ex-deputado passar a cumprir pena de condenação

O ex-deputado Daniel Silveira deverá passar a cumprir a pena de condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso a corte conclua que o decreto de indulto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é inconstitucional. Assim como publicou o Brasil123, o Supremo já formou a maioria para derrubar o perdão concedido pelo ex-chefe do Executivo.Todavia, a análise ainda não terminou, visto que ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes.

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Até o momento, o placar está 6 a 2. Rosa Weber, presidente do STF e relatora do caso, votou pela anulação do indulto e foi seguida por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Já os ministros André Mendonça e Nunes Marques, indicados pelo ex-presidente Bolsonaro, divergiram e votaram para validar o perdão da pena.

A decisão terá efeito a partir da publicação da ata de julgamento – Alexandre de Moraes, quem condenou o ex-deputado, deverá oficiar a unidade prisional onde Daniel Silveira está preso, em Bangu 8 no Rio de Janeiro, dando ciência da condenação.

O ex-parlamentar foi preso em fevereiro por ordem de Alexandre de Moraes. Isso, após o descumprimento de medidas cautelares impostas pela Corte, como, por exemplo, a proibição de usar redes sociais. Hoje, ele está preso preventivamente, mas, caso seja confirmada a decisão do STF de invalidar o indulto, essa detenção se tornará definitiva devido à condenação dele, que foi de oito anos e nove meses de prisão em regime inicial fechado.

Como o processo em que Daniel Silveira foi condenado transitou em julgado em agosto do ano passado e, desta forma, não é possível mais impetrar nenhum recurso contra as acusações de que ele ameaçou o Estado Democrático de Direito e os ministros do Supremo, a defesa do ex-parlamentar pretende ingressar com uma ação de revisão criminal no STF para tentar anular a condenação.

Essa é uma ação à parte, que não tem efeito no cumprimento da pena durante sua tramitação, ou seja, caso concluído o julgamento no STF, Daniel Silveira continuaria preso independente de qualquer estratégia de sua defesa.  Em entrevista ao canal “CNN Brasil” nesta segunda (08), Luís Alexandre Rassi, especialista em direito penal que atuou no Senado como membro da Comissão da Lei de Execução Penal, além de relatar que, uma vez anulado o indulto, Daniel Silveira terá que cumprir a pena, disse que não vê chances de êxito de uma eventual ação de revisão criminal no STF.

No entanto, apesar de confessar que vê problemas na forma com que o indulto foi concedido a Daniel Silveira, ele disparou que considera um “absurdo” questionar o decreto assinado por Bolsonaro. “Acho que o indulto, da forma como foi deferida a graça ao Daniel, foi uma afronta ao Supremo. Um dia após a condenação […] Mas era algo legal, que ele poderia ter feito, dentro da prerrogativa de presidente”, disse ele, pontuando que não achou uma “correta a decisão”. “A graça é algo individual, não tem margem de discussão aí”, completou ele.

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