O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou quatro acordos internacionais na sessão deliberativa virtual desta terça-feira (1º), além de requerimentos de urgência para duas propostas. A saber, foi aprovada a urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/22, do Senado, que prorroga para 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social. O texto poderá ser uma alternativa para financiamento do piso salarial da enfermagem.
Vale lembrar que o piso da enfermagem, aprovado pela Câmara e pelo Senado, está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o ministro Roberto Barroso, autor da decisão, a criação desse piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.
A proposta, de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), atualiza a Lei Complementar 172/20 e a Lei 14.029/20, que autorizaram até o final de 2021 a transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos para o combate à pandemia de Covid-19.
Com essa atualização, o dinheiro poderá ser usado na saúde e na assistência social para finalidades diferentes das originais.
Na avaliação do senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da matéria no Senado, o PLP 44/22 disponibilizaria cerca de R$ 4 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios.
No entanto, considerando o piso da enfermagem, isso seria apenas uma solução temporária, apontou Castro.
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Aprovada pela Câmara e pelo Senado no primeiro semestre, a lei do piso da enfermagem foi suspensa por 60 dias pelo STF, a pedido da confederação que representa os hospitais privados.
Neste prazo, de acordo com a decisão, devem ser avaliados os impactos financeiros da medida, não só para os hospitais privados como para governo federal, estados e municípios.
Por fim, cabe mencionar que a lei suspensa define que o mínimo que um enfermeiro pode ganhar nos hospitais públicos ou privados é R$ 4.750. Já o piso dos técnicos de enfermagem é R$ 3.325 e o dos auxiliares e parteiras, R$ 2.375.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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