O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, indica que não estão previstos reajustes para o programa Bolsa Família, nem mesmo para os salários dos servidores públicos.
Nesse sentido, o governo estipulou um crescimento real das despesas de 1,7%, resultando assim, em um acréscimo de R$ 129 bilhões nos gastos públicos.
Entretanto, a maior parte dos ministérios deve manter seus gastos não obrigatórios no mesmo patamar do ano passado.
Além de afetar negativamente o programa Bolsa Família, essa decisão não traz previsão de correções na tabela do Imposto de Renda (IR) e fixa salário mínimo de R$ 1.421 para o próximo ano.
Em contraste com essas medidas restritivas, o projeto de orçamento prevê pagamentos de R$ 37,6 bilhões destinados a emendas parlamentares tributáveis, um aumento em relação ao ano anterior.
No entanto, as despesas obrigatórias, como as relacionadas com a segurança social e o cumprimento dos mínimos constitucionais para a saúde e a educação, têm um impacto significativo no espaço disponível para investimento.
Estas diretrizes orçamentais indicam uma abordagem fiscal conservadora com foco na redução de gastos discricionários, o que pode ter implicações para programas sociais como o Bolsa Família e o investimento público.
Por outro lado, favorece o cumprimento das obrigações legais e constitucionais, bem como a destinação de recursos para emendas parlamentares.
Os investimentos em saúde estão previstos para um aumento significativo de 30%, de R$ 168,1 bilhões para R$ 218,4 bilhões, uma prova do compromisso do governo com o bem-estar da população.
Além disso, o setor educação também terá aumento de 8,5%, com o piso passando de R$ 99,9 bilhões para R$ 108,4 bilhões. Em relação aos investimentos, o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) fixou o patamar de R$ 68,5 bilhões para 2024.
Contudo, é importante ressaltar que o programa Bolsa Família enfrentará R$ 21 bilhões em contingências em função dos gastos contingentes assumidos no PLOA 2024.
Embora os gastos discricionários do governo federal aumentem em R$ 18 bilhões, totalizando R$ 211,9 bilhões, a parte flexível do orçamento permanece limitada a cerca de R$ 55 bilhões.
Este valor é mantido mesmo depois de considerados limites de investimento, gastos mínimos com saúde e educação, aplicação de emendas parlamentares e outros gastos obrigatórios.
Além disso, o PLOA também prevê a inclusão de R$ 32,4 bilhões em despesas contingentes, que serão realizadas por meio de empréstimo adicional dependendo da evolução da inflação no segundo semestre.
Assim, esta medida flexível permite ao governo ajustar os gastos de acordo com as mudanças nas condições económicas.
Estas disposições do projeto de lei orçamentária refletem a complexa tarefa de equilibrar as necessidades e demandas orçamentárias do país, com foco na saúde, na educação e no investimento, ao mesmo tempo em que levam em conta fatores econômicos e contingências futuras, como no caso do Bolsa Família.
“Hoje não temos, à luz do cumprimento da meta fiscal zero, condições de ampliar as discricionárias de 2023 para 2024, salvo os pisos constitucionais”, pontuou a ministra do Planejamento, Simone Tebet durante uma entrevista.
Antes de mais nada, pelas diretrizes do programa Bolsa Família, cada membro da família do beneficiário tem direito a um subsídio de R$ 142.
Porém, para famílias menores que não atingem o valor mínimo de R$ 600, o governo federal garante um complemento financeiro para atingir esse patamar.
Por outro lado, famílias numerosas, por exemplo famílias com dez pessoas, passam a ter direito a um benefício total de R$ 1.420, segundo a nova fórmula de cálculo do Bolsa Família.
Este valor representa assim um apoio financeiro significativo à subsistência e ao bem-estar de todos os seus membros.
As disposições do programa incluem:
Acima de tudo, é importante ressaltar que esses valores são cumulativos, ou seja, uma família poderá receber múltiplos aumentos dependendo da composição do seu núcleo familiar. Além disso, o governo compromete-se a proceder a correções a estes montantes no prazo máximo de dois anos.
Do mesmo modo, o texto também contempla um “subsídio transitório extraordinário” destinado a ajudar famílias que anteriormente eram beneficiárias do programa Auxílio Brasil, o programa de transferência de renda implementado pelo governo de Jair Bolsonaro.
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