Como veiculado aqui no Brasil 123, a PEC dos Precatórios foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, o que impacta o Auxílio Brasil.
Para ter detalhes, siga a leitura.
A proposta retornou para análise na Câmara em razão das alterações que foram realizadas no Senado.
A saber, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (16) a Emenda Constitucional 114 com os trechos remanescentes (PEC 46/21) da chamada PEC dos Precatórios, PEC 23/21.
Assim, em conjunto com outra emenda (EC 113) promulgada na semana passada, o texto inclui na Constituição novas regras para o pagamento de dívidas da União já definitivamente reconhecidas pela Justiça e abre espaço orçamentário para custear o programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família e deve pagar um benefício mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), destacou que “o Congresso soube reagir com eficiência e rapidez a um problema institucional e entregou ao País uma emenda que torna a Constituição realista do ponto de vista orçamentário e solidária do ponto de vista assistencial”.
Lira avalia que a nova emenda constitucional aperfeiçoa os mecanismos de gestão para o País lidar com problemas recorrentes de adequação do Orçamento às exigências judiciais e assistenciais.
Por acordo, Câmara e Senado decidiram fazer a votação “fatiada” da PEC dos Precatórios.
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, destacou que a medida foi necessária em razão da urgência das medidas. A promulgação foi dividida de modo que os pontos em que havia acordo pudessem entrar em vigor imediatamente, enquanto se buscava consenso para os demais itens.
Com isso, na quarta-feira (15), os deputados concluíram a análise dos trechos que tratam dos limites de pagamento de precatórios e a aplicação dos recursos economizados em 2022 exclusivamente em seguridade social e em programas de transferência de renda.
Com a promulgação da proposta, fica garantido o valor mínimo de R$ 400 para o benefício até dezembro de 2022.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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