Nesta segunda-feira (27), os deputados aprovaram, em sessão do Congresso Nacional, mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que permitirão destinar recursos para o Auxílio Brasil, o novo programa federal de transferência de renda que vai substituir o Bolsa Família, previsto na Medida Provisória 1061/21.
Diante da aprovação da Câmara, o texto seguiu para o Senado, tendo também o aval nessa noite da segunda (27), e agora segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
A saber, o texto aprovado é o substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) ao PLN 12/21, do Poder Executivo. Juscelino Filho, que também é relator da LDO 2022, suprimiu dispositivo que impedia a transferência de recursos para municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes.
O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e autoriza o uso de propostas legislativas em tramitação como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória para programas de transferência de renda.
A intenção do governo é usar a arrecadação com origem nas mudanças no Imposto de Renda para bancar o Auxílio Brasil a partir de novembro.
Atualmente, o Bolsa Família atende 14,6 milhões de famílias. Para lançar o Auxílio Brasil, o governo federal pretende elevar o benefício dos atuais R$ 189 para cerca de R$ 300 e ampliar para 17 milhões o número de famílias beneficiadas.
De acordo com informações do Ministério da Economia, para custear o novo programa social a partir de 2022, a reforma do Imposto de Renda (IR) precisa ser aprovada ainda em 2021. Isso porque uma eventual elevação do IR só entra em vigor no exercício seguinte ao da aprovação.
Assim, se a reforma for aprovada apenas em 2022, o imposto só começaria a ser cobrado de acordo com as mudanças a partir de 2023, o que não traria a fonte de recursos em 2022 para o novo programa social.
A saber, o texto da reforma já passou na Câmara, mas aguarda análise do Senado.
Juscelino Filho considera o projeto extremamente importante por causa da expectativa da sociedade com o Auxílio Brasil.
“A partir de novembro, assim que seja paralisado o pagamento do auxílio emergencial, o Congresso já deve ter apreciado todas as medidas que vão viabilizar os recursos para este programa. A PEC dos Precatórios deve ter tramitação acelerada para abrir espaço fiscal para o auxílio chegar e diminuir a dor das famílias que vivem na pobreza.”
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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