Atraso na sanção da PEC dos Precatórios pode gerar o parcelamento do Auxílio Brasil

Por tempos, o Auxílio Brasil se tornou uma incógnita para os futuros beneficiários e, em parte, a situação não mudou integralmente. Pois, apesar de o calendário das duas primeiras parcelas já ter sido divulgado pelo Governo Federal, por hora, não será possível pagar o prometido valor de R$ 400. Isso porque, o governo não possui espaço em seu orçamento para financiar as promessas feitas pelo presidente da República Jair Bolsonaro. 

 

 

Durante todo o processo de criação do programa de transferência de renda que irá substituir o extinto Bolsa Família, várias propostas foram feitas. As principais se referem ao pagamento de parcelas no valor de R$ 400, bem como a ampliação no número de beneficiários de 14,6 milhões para 17 milhões de famílias.

A explicação para esses números se deve ao fato de que terão um lugar garantido no Auxílio Brasil todos os beneficiários que recebiam o Bolsa Família junto ao auxílio emergencial até o mês de outubro.

O saldo que compõe a ampliação será integrado pelos cidadãos que se enquadrarem nos critérios de elegibilidade ao programa, que são:

• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal;
• Apresentar renda per capita mensal de R$ 100 no caso de famílias caracterizadas em situação de extrema pobreza;
• Apresentar renda per capita mensal de R$ 200 no caso de famílias caracterizadas em situação de pobreza.

Contudo, ambas as propostas estão condicionadas à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A proposta visa obter a autorização necessária para parcelar as dívidas judiciais da União, que giram em torno de R$ 91 bilhões para 2022. Contudo, o montante não será dividido em sua totalidade, mas somente uma parte de R$ 40 bilhões. 

Se a PEC dos Precatórios for sancionada, essa parte das dívidas judiciais poderiam ser pagas em dez parcelas anuais, sendo que a primeira seria de uma entrada no valor equivalente a 15%. Desta forma, seria possível criar o espaço necessário no Orçamento da União para financiar a parcela de R$ 400 e a ampliação para 17 milhões de famílias no Auxílio Brasil.

A PEC dos Precatórios já foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, e agora deve passar pelo mesmo procedimento no Senado Federal. Se o Congresso Nacional apresentar integralmente um parecer positivo ao tema até o dia 20 de novembro, basta que ele seja sancionado pelo presidente para passar a valer ainda em 2021. 

Vale ressaltar que é extremamente necessário que os trâmites sobre essa pauta sejam concluídos ainda este ano, pois 2022 é ano de eleições, período no qual é proibido aprovar propostas que alteram o orçamento e, principalmente, o teto de gastos. 

Porém, se a PEC dos Precatórios não for votada dentro do prazo determinado, o pagamento do Auxílio Brasil poderá ser dividido, atrasando os pagamentos referentes ao mês de janeiro com valores retroativos, ou realizados a caráter complementar por meio da publicação de uma nova Medida Provisória (MP) extraordinária.