Arcabouço fiscal: governo adiciona novas regras ao projeto

O novo arcabouço fiscal será entregue ao Congresso para votação ainda nesta terça-feira, 18. Com mudanças no texto original, a regra determinará o funcionamento das contas públicas, buscando acabar com o déficit do Governo Federal. A regra é uma substituição do teto de gastos, regra mais rígida, mas que foi driblada diversas vezes.

Após o envio, cabe ao Congresso a aprovação do novo arcabouço fiscal. Apesar disso, o mercado não aderiu completamente ao texto e deve ficar de olho para o cumprimento das metas, analisam economistas.

O texto original do arcabouço fiscal

O novo arcabouço fiscal é um projeto mais complexo que o teto de gastos anterior. Contudo, ele também tem um “piso” de investimentos e preza pela maior flexibilidade nas contas públicas. A medida controla os gastos do governo atrela eles ao aumento da arrecadação federal. O intuito é gerar um superávit primário cada vez maior, ao passo em que se diminui a inflação.

Na regra, o governo levará os atuais gastos como referência. Para os próximos anos, o aumento dos gastos será de 70% do aumento da receita. Assim como no teto de gastos anterior, o ano considerado será de julho de um ano a junho do outro. Nesse caso, se nesse período a receita aumentar R$ 100 milhões, o governo poderá gastar até R$ 70 milhões a mais no ano seguinte.

Além disso, o arcabouço fiscal conta com outro freio. Isso porque, mesmo que a arrecadação federal cresça muito, o governo precisará respeitar um intervalo entre 0,6% e 2,5%  de aumento das despesas. Essa é a regra anticíclica, proposta pelo governo. Dessa forma:

• Em momentos de problemas na economia, o governo precisa aumentar os gastos em 0,6% ou mais.
• Em momentos de economia em pleno crescimento, o governo pode aumentar, no máximo, em 2,5% os gastos públicos.

Os percentuais acima são descontados da inflação, ou seja, são crescimentos reais. Atualmente, o gasto pode crescer apenas o valor da inflação, sem nenhuma “banda” adicional. Essa regra é idêntida às regras adotadas em países da Europa.

Um adicional no texto

Por conta da complexidade do texto, o Govero Federal abriu a possibilidade de mudança nas regras do arcabouço fiscal. Apesar disso, ela será permitida apenas a partir do próximo mandato presidencial, que se iniciará em 2026. Para isso, os parlamentares precisarão aprovar uma Lei Ordinária, que mudará o texto.

Com maior flexibilidade, a ideia é adequar as finanças públicas a diferentes contextos da economia. Por meio da nova regra, o governo também determinou que cumprirá os objetivos e também se comprometeu a aumentar o salário mínimo sempre acima da inflação.

Segundo a equipe econômica do ministério da Fazenda, o Brasil deve reverter os prejuízos nas contas públicas já em 2024. O novo projeto também prevê um superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% do PIB em 2026 por meio de restrições de gastos no arcabouço fiscal.