Arcabouço fiscal aprovado: veja principais pontos do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (24), o novo arcabouço fiscal. Com isso, agora o país tem novas regras para o gasto do orçamento público, com medidas mais flexíveis e com um foco diferente, em relação ao teto de gastos, medida anterior que determinava outra forma de gasto público. Para especialistas, a nova medida é favorável ao país, mas demanda ajustes.

Isso porque o arcabouço fiscal deixou de abranger alguns gastos que são importantes para o país. Por outro lado, alguns partidos acreditam que a medida ainda é muito restritiva e pode prejudicar a economia do país.

As determinações do arcabouço fiscal

O arcabouço fiscal determina a forma de gasto do dinheiro público e limita o crescimento da despesa pública no futuro. Diferentemente da regra anterior, o novo texto prevê faixas de gastos, o que torna a medida mais flexível, aumentando o gasto público para buscar o crescimento do país.

O projeto prevê que o governo faça avaliações bimestrais de receitas e despesas. Além disso, o crescimento do gasto público se limitará a 70% do crescimento da arrecadação, caso as metas sejam cumpridas. Por outro lado, se o governo não cumprir as metas, o gasto poderá se elevar em apenas 50% do crescimento da arrecadação.

Contudo, outra trava importante é que limita o aumento do gasto. Isso porque ele pode aumentar de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Com isso, em tempos de maior arrecadação, o valor máximo que o governo poderá gastar será de 2,5% acima da inflação.

Por outro lado, o projeto do arcabouço fiscal tem gatilhos. Isso porque se as receitas não avançarem conforme as projeções do governo, será preciso conter despesas. Além disso, existem gatilhos graduais, para caso as metas não sejam atingidas.

As metas do governo federal são

• Zerar o déficit público em 2024
• Gerar superávit nas contas públicas em 2025 e 2026.

Em caso de não cumprimento, há diversos gatilhos.

Os limitadores de gastos

Para o futuro, algumas medidas de contenção de despesas podem ser atingidas, caso não haja o retorno das contas ao positivo. A medida de contenção de gastos será gradual e terá algumas regras. Quanto maior o prazo sem cumprir as metas, mais duras são as exigências do arcabouço fiscal.

A partir do primeiro ano de não cumprimento das metas, ficam proibidos:

• criação de cargos na administração pública;
• alteração de estrutura de carreira;
• criação ou aumento de auxílios;
• criação de despesa obrigatória;
• reajuste de despesa obrigatória acima da inflação;
• ampliação de subsídios e subvenções;
• concessão ou ampliação de benefício tributário para pessoas e empresas.

No segundo ano de não cumprimento das metas, no caso 2025, as medidas são ainda mais duras: